PEC em trâmite na AL permite que conselheiros afastados escolham presidente do TCE

Uma Proposta da Emenda Constitucional (PEC) em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso pode permitir, entre outras coisas, que os cinco conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) votem na eleição para escolha do próximo presidente da Corte. De autoria de “lideranças partidárias”, a proposta ainda impede os conselheiros substitutos de participar dessa eleição.

Estão afastados dos cargos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) os conselheiros Antonio Joaquim, Waldir Teis, José Carlos Novelli, Sérgio Ricardo e Valter Albano. Eles foram alvo da Operação Malebolge, deflagrada em setembro de 2017, e são acusados de cobrar propina do ex-governador Silval Barbosa para julgar de forma favorável diversos processos que tramitaram pelo TCE.

No lugar deles, conselheiros interinos foram nomeados. Dessa forma, das sete cadeiras do Tribunal, só as de Guilherme Antônio Maluf – eleito este ano para o cargo – e do atual presidente, Domingos Gonçalo de Campos Neto, são ocupadas por conselheiros titulares.

A PEC em trâmite na Assembleia estabelece que um auditor de contas, quando em substituição a um conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência do TCE. Atualmente, conselheiros interinos não são impedidos de ocupar esses cargos.

Este substitutos passariam a ter ainda as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, as garantias e impedimentos impostos a um juiz de entrância especial. 

A reportagem do LIVRE entrou em contato com a assessoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso que sustentou que as mudanças previstas na PEC não foram discutidas de forma institucional entre os membros da Corte.

Destacou ainda ser um equívoco constar no projeto que um auditor de contas possa substituir um conselheiro, já que há no Tribunal o cargo específico de conselheiro substituto, ocupado sempre por aprovados em concurso específico.