País terá perdas de mais de R$ 1 trilhão com isenções a petroleiras, diz consultor

Em audiência pública na quarta-feira (20) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o consultor da Câmara dos Deputados, Paulo César Ribeiro Lima, criticou a política do governo federal para o setor de petróleo.

Segundo ele, as recentes alterações promovidas pela Lei 13.586, de 2017, que concede isenções fiscais para empresas de petróleo estrangeiras, provocarão uma perda de arrecadação do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) superior a R$ 1 trilhão.

Os prejuízos para os cofres públicos poderão ser ainda maiores, de acordo com o consultor, caso a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei nº 8.939/2017, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Enquanto a Lei 13.586/2017 permite a dedução da base de cálculo do IR e da CSLL de valores pagos pelas petroleiras estrangeiras a título de royalties pelo petróleo do pré-sal, o projeto de lei isenta os gastos com bônus de assinatura, que são pagamentos que a empresa faz para ter direito de explorar determinado campo.

— Essa era a medida provisória do trilhão, então, para mim, agora é a “lei do trilhão”. Mas é mais que trilhão. Vou mostrar. E por quê? Porque lá eu só falei dos royalties; aqui estou falando do bônus de assinatura — disse Paulo César Ribeiro Lima, se referindo à Medida Provisória 795/2017 que deu origem à Lei 13.586/2017.

Estados e municípios

Para os estados e municípios brasileiros, o consultor estima uma renúncia fiscal de R$ 338 bilhões pela dedução do pagamento de royalties sobre uma produção calculada em 100 bilhões de barris de petróleo na área do pré-sal. Essa perda de receitas para estados e municípios ocorrerá porque 46% da arrecadação do IR pela União vão para esses entes federativos através de repasses aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Participação dos Estados (FPE).

Nordeste

Especificamente para os estados da Região Nordeste, o consultor avalia uma perda de R$ 77,4 bilhões, correspondentes à 49% da renúncia fiscal total de R$ 158 bilhões dos estados brasileiros. Já para os municípios do interior da região o prejuízo será de R$ 53 bilhões.

A autora do requerimento para a realização da audiência pública, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), lamentou as medidas que o governo federal tem adotado para o setor de petróleo.

— Infelizmente a Petrobras, nesses tempos, repito, de governo ilegítimo, perdeu por completo o seu caráter de empresa pública. É uma empresa que tem participação da iniciativa privada, tem seus acionistas, mas o principal controlador dela é o Estado brasileiro, é o povo brasileiro. Portanto, não é uma empresa com olhar único e exclusivamente para o lucro, de maneira alguma. É uma empresa que não pode abdicar da vocação, do papel para o qual ela foi criada, que é o papel de promotora do desenvolvimento econômico e social do nosso país.

Mobilização

Presente ao debate, o senador Paulo Rocha (PT-PA) alertou para a necessidade de uma mobilização de governadores e prefeitos em todo o país para impedir que o governo continue aprovando no Congresso leis que beneficiam empresas estrangeiras em detrimento do interesse nacional.

— É um crime de lesa-pátria que estão fazendo de novo com o nosso patrimônio, com a nossa principal riqueza que descobrimos nos últimos anos, graças a quê? À nossa inteligência, não só do governo anterior, mas também das inteligências que nós produzimos lá na Petrobras, dos nossos pesquisadores e técnicos.

Os senadores Elmano Ferrer (PODE-PI) e Regina Souza (PT-PI) também consideraram importante a mobilização de petroleiros, de entidades da sociedade civil e de governadores e prefeitos em defesa dos direitos de estados e municípios.

Tratamento desigual

Deyvid Bacelar, representante do Sindipetro-Bahia, criticou o tratamento desigual dado pela Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados a representantes de sindicatos de petroleiros e lobistas das petrolíferas estrangeiras durante a votação Projeto de Lei nº 8.939/2017.

— É assustador ver lá na Câmara lobistas da Shell, da Chevron, da Exxon Mobil em cima de deputados igual a aves de rapina. Nós não temos acesso — reclamou.

Ao final, a senadora Fátima Bezerra, que presidiu a audiência pública, anunciou que a CDR deverá realizar ainda antes do recesso, no dia 11 de julho, novo debate sobre o tema, para o qual serão convidados representantes de entidades como o Fórum de Governadores do Nordeste, a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos.