Os 10 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: como ajudar a tirar as metas do papel?

Há 10 anos, mais precisamente em 2 de agosto de 2010, a Casa Civil da Presidência da República sancionava a Lei 12.305, estabelecendo no país a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), um marco que colocaria o Brasil em pé de igualdade com as nações desenvolvidas para lidar com um problema global: produção e manejo do lixo e de seus impactos ambientais no planeta.

Mas, passada uma década, setores públicos, privados e toda a sociedade ainda encontram dificuldades para adotar medidas e cumpris as metas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Muito provavelmente, exista parte da população que nem ao menos está familiarizada com a PNRS.

Ainda mais grave: parte dos municípios brasileiros nem ao menos contam um sistema de coleta. Para se ter uma ideia, em São Paulo, o estado mais populoso e rico do Brasil, conta 90 cidades sem acesso à coleta seletiva de lixo, de acordo com Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do estado. Há ainda o agravante de que apenas 58% dos 212 municípios paulistas apurados pelo TCE contam com aterros sanitários adequados para receber o lixo gerado.

Responsabilidades governamentais

Por todo o país, a maior queixa das gestões municipais para se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos é a falta de recursos para obras de infraestrutura e saneamento e implementação de processos para o gerenciamento adequado dos resíduos.

Ainda assim, na esteira da sanção do Novo Marco do Saneamento, o Governo Federal Intensificou as metas do Programa Lixão Zero, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em 2019. Entre elas, estão a eliminação completa dos mais de 3 mil lixões em atividade no Brasil até 2024, assim como a universalização da coleta seletiva em todo o país até 2036.

Por outro lado, um estudo recentemente divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que faltam investimentos e apoio técnico por parte da União para que as cidades possam cumprir suas obrigações e metas junto a PNRS. Para que as demandas fossem atendidas, a entidade estima que R% 28,7 bilhões sejam investidos nas gestões municipais.

Ações privadas

Muitos segmentos privados já estão habituados a exercer suas atividades junto às normas ambientais estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, como, por exemplo, a implementação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

“A implementação do PGRS é fundamental para que as empresas prestem contas do cumprimento das exigências legais junto aos órgão fiscalizadores e também é um registro ações (ou omissões) de responsabilidades ambientais” explica Guilherme Gusman, sócio da startup VG Resíduos, especializada em soluções digitais e softwares que auxiliam as empresas no gerenciamento ambiental e de resíduos atualizado com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Neste planejamento, as empresas precisam elaborar processos, registros e a documentação de procedimentos adequados para as etapas de manejo, identificação, acondicionamento, meios de transporte, tratamento, reciclagem, e disposição final de todo o resíduo gerado em suas atividades.

Considerando todas essas etapas do gerenciamento dos resíduos sólidos nas empresas, as metas do Governo Federal também se estendem ao retorno dos resíduos gerados de volta à cadeia produtiva. A estimativa é aumentar em 25% a reciclagem dos resíduos gerados na construção civil até 2040.

Outra meta para aproximar as empresas brasileiras dos números praticados ao redor do mundo é que também até 2040, 45% de embalagens em geral descartadas no ciclo de consumo retorne à cadeia produtiva dos fabricantes e de produtos por meio de sistemas de logística reversa.

Este cenário, o MMA abriu consulta pública para ouvir a população e entidades. Ela fica aberta até o dia 30 de setembro de 2020.

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