Orçamento de 2019 vira lei

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (16) a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, que aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. A Lei 13.808, de 2019, originada do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2018, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, com dois dispositivos vetados. É o Orçamento do Brasil, debatido e votado anualmente pelos parlamentares federais desde 1830.

A peça orçamentária foi sancionada na forma do substitutivo apresentado pelo relator do PLN no Congresso, o senador Waldemir Moka (MDB-MS). O projeto foi aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) antes de ser chancelado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2018. Houve apenas dois dispositivos vetados.

A nova lei projeta inflação para 2019 de 4,2% pelo IPCA, crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,5% e taxa básica de juros (Selic) de 8%. Já o salário mínimo fica em R$ 998, abaixo dos R$ 1.006 previstos pelo Congresso Nacional.

O governo terá à disposição, em 2019, um Orçamento de R$ 3,38 trilhões. Desse total, são previstos apenas R$ 137,7 bilhões para despesas discricionárias, manejáveis. Já o deficit primário atinge R$ 139 bilhões, no cenário em que a dívida pública — entre amortizações, juros e refinanciamento — abocanha 42,1% do Orçamento da União, somando R$ 1,42 trilhão.

Entretanto, serão necessários créditos suplementares, a serem votados pelo Congresso este ano, para garantir o andamento de programas considerados fundamentais. E o repasse para compensar os estados exportadores, determinado pela Lei Kandir, não chegou a ser definido.

Além disso, estão na mesa do presidente Jair Bolsonaro decisões relacionadas aos incentivos fiscais concedidos pelo governo. O Orçamento deste ano abarca benefícios fiscais da ordem de R$ 376,4 bilhões, atingindo 4,1% do produto interno bruto (PIB) previsto para 2019, de R$ 7,46 trilhões.

Por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, Bolsonaro vetou o item que destinaria R$ 50 milhões para reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ele argumenta que não consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 “autorização específica para a concessão de reajuste remuneratório nem a alteração de estrutura de carreira” do Incra.

“Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade”, afirma o governo nas razões para o veto parcial.

Também foram vetada a destinação de R$ 10 milhões à criação de um fundo especial para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investir em modernização tecnológica de órgãos do Poder Judiciário.

Para o Executivo, a destinação, que seria feita no âmbito do Ministério do Planejamento, vai contra o novo regime fiscal e o teto de gastos públicos: “O Poder Executivo é impedido de viabilizar a execução de despesa de competência de outro Poder, em razão de suas despesas estarem limitadas ao valor já alocado nas programações de cada um de seus órgãos, nos termos do Novo Regime Fiscal”.

Para saber mais

Os números consolidados do Orçamento 2019 podem ser vistos em infográfico produzido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. É possível acompanhar os gastos do governo pelo sistema de informações sobre orçamento público federal, o Siga Brasil. Para saber mais sobre a lei orçamentária, também há uma série de animações feitas pelo Senado, o Orçamento Fácil, e o portal Orçamento Federal.