Opinião: Cármem Lúcia faz lambança ao permitir que presidiários ocupem a função de vigilante

Nesta terça-feira, 24, durante a viagem do presidente Michel Temer (MDB) à China, a presidente em exercício do Brasil, ministra Cármem Lúcia (do STF), fez uma lambança ao autorizar, por meio do Decreto 9.450, de 24 de Julho de 2018, que pessoas presas em regime fechado, semiaberto e aberto, e egressas do sistema prisional possam trabalhar em empresas terceirizadas na função de vigilantes.

O objetivo, segundo a proposta, é a ressocialização dos indivíduos, por meio da sua incorporação no mercado de trabalho, e a reinserção no meio social. De acordo com a nova regra, as empresas terceirizadas ficam obrigadas a dedicar certa quantidade de vagas a detentos e ex-presidiários.

Além de todos os problemas inerentes à profissão, como a falta de postos de trabalho para os vigilantes aptos, os baixos salários e o desrespeito das empresas, sabemos que a função desempenhada por vigilantes é, acima de tudo, um trabalho que envolve confiança.

Alguns vigilantes atuam em supermercados, shoppings, bancos, joalherias e são, muitas vezes, responsáveis por abrir e fechar os estabelecimentos. Outros fazem segurança pessoal de clientes, de suas famílias e casas. Há ainda os que transportam valores, os que controlam acesso, os que checam documentação, etc.

Outro aspecto do Decreto assinado por Cármem Lúcia é sua legalidade. Segundo a Lei 7102/83, para que indivíduos trabalhem como vigilantes eles não podem ter antecedentes criminais registrados. É isso mesmo. Quem tem antecedente criminal registrado não pode ser vigilante!

A presidente em exercício do Brasil desrespeitou claramente uma lei.  E o que acontece agora?

Defendemos que o Brasil precisa fazer a ressocialização dos seus presos. É justo que se faça, é urgente. Mas tem que ser com cautela e longe de posições estratégicas para a segurança pública e privada do país. 

É preciso lembrar que não apenas o vigilante profissional terá acesso à armas e informações sensíveis, mas também um possível detento, que muitas vezes não tem o preparo adequado para exercer a profissão. 

Amaro Pereira da Silva é presidente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri e diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV)