Deputados aprovam urgência para votação de projetos do novo Fethab e RGA

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou por unanimidade na manhã desta quarta-feira (16) o pedido de urgência do governador Mauro Mendes (DEM) para os projetos que criam nova norma para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

A medida possibilita que os dois projetos sejam colocados para votação o mais rápido, assim como deseja o governador, que já declarou o desejo de que as quatro matérias enviadas sejam aprovadas ainda em janeiro.

Conforme o chefe do Executivo, os dois projetos são de suma importância para o equilíbrio financeiro do Estado, a qual ele classifica como caótico, desde que assumiu o Governo no dia 1° de janeiro.

Ainda de acordo com Mendes, somente com a reedição do Fethab, o Governo tem a estimativa de aumentar a sua receita em mais de R$ 500 milhões, amenizando os reflexos da crise, cuja a maior prejudicada é a sociedade.

Os deputados também marcaram nesta manhã mais três audiências para debater os quatros projetos, batizados de ‘Pacto por Mato grosso’, que vão acontecer nesta quinta-feira (17), e outras duas na próxima sexta-feira (18).

Os projetos são referentes à reforma administrativa, que visa reduzir de 24 para 15 secretarias e pede autorização ao Legislativo para a extinção de seis empresas mistas, à reedição do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab), garantindo que 25% da arrecadação sejam destinados exclusivamente à Secretaria de Infraestrutura para a manutenção das rodovias estaduais.

Também foi protocolado projeto de lei para a regulamentação de critérios na concessão da Revisão Geral Anual (RGA), além de proposta para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), buscando equilíbrio financeiro para o Estado.