O enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito do Estado de Rondônia

A Assembleia Legislativa realizou recentemente audiência pública especialmente convocada para debater sobre os casos de feminicídio e violência contra a mulher, bem como, discutir políticas públicas a serem implementadas, visando neutralizar essas ocorrências.  Trata-se de uma demanda, que não pode ficar apenas na retórica dos pronunciamentos. É preciso agir, agir com firmeza, com inteligência e eficiência. Estamos tratando de encaminhamentos para preservar, para salvar vidas. 

 Assim sendo, entendo que a violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Rondônia, agora está inserida na pauta das discussões, para serem contempladas em políticas públicas que venham, pelo menos, inibir estas práticas criminosas. 

No entanto, destaco aqui para conhecimento da população, que apesar de contarmos apenas com apenas cem dias de atividades de plenário, muitas ações, de diversos parlamentares, já foram deliberadas e, felizmente, já são registrados alguns avanços significativos. 

De forma concreta, objetiva, a violência contra a mulher está na pauta da ordem do dia do parlamento estadual. Na prática, é a atenção ao interesse público, buscando soluções. 

A problemática envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser prioridade, pois estamos tratando de salvar vidas, de preservar o sustentáculo familiar. Já superamos, em parte, as discussões e trabalhamos agora no desenvolvimento de políticas públicas, em grande parte, originárias desta Assembleia Legislativa. 

Cito como exemplo, Projeto de Lei de minha autoria, proibindo no âmbito da administração pública direta e indireta, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11340, a intitulada Lei Maria da Penha. A medida proposta pretende, por meio desta ação coercitiva contra os agressores, inibir e prevenir este tipo de crime. 

Já manifestei ser favorável, que a Justiça além de autorizar medidas protetivas, em casos considerados de grave ameaça a vida das vítimas, também seja autorizado o emprego de tornozeleira eletrônica. Esta seria a forma mais eficaz, pois os organismos de segurança pública passariam a ter conhecimento em tempo real de eventuais infrações e violações por parte dos transgressores. 

Destaco ainda, propositura de minha autoria, também já devidamente deliberada pela Assembleia Legislativa, propondo ao Governo Estadual a implantar novas unidades da Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher e ao Idoso. Para efeito de aplicação da norma, foram indicados os seguintes municípios: Guajará-Mirim, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena e Rolim de Moura. 

Todos somos sabedores quanto a situação preocupante da mulher na sociedade atual, especialmente naquelas comunidades periféricas. Apesar de significativos avanços, muitas mudanças ainda precisam ser realizadas. 

Sabedor das dificuldades de criar e implantar delegacia especializada no interior do Estado, em face da necessidade de lotação de delegado ou delegada, encontramos uma alternativa. A proposta já encaminhada ao Executivo Estadual indica quanto a criação do Comissariado Especial de Atendimento a Mulher e ao Idoso, com a devida lotação de uma agente de polícia da classe especial. Esta modalidade atenderia inicialmente os municípios de Nova Mamoré, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici, Pimenta Bueno, Alta Floresta do Oeste, Alvorada do Oeste, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Costa Marques, Espigão do Oeste e Machadinho. 

Outra proposta, que urge por parte do Governo ações concretas e imediatas, diz respeito a necessidade de se instituir o plantão permanente da Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher e ao Idoso na Cidade de Porto Velho, inclusive nos finais de semana e feriados. Requerimento neste sentido já foi apresentado, aprovado e encaminhado ao Executivo Estadual. O assassinato da Professora Joselita Felix da Silva, no último dia 17 de março de 2019, comoveu o Estado, e conseqüentemente, mais uma vez nos deparamos com o clamor público, que reivindica mudanças no tocante as políticas públicas de atenção a mulher e ao idoso. 

Ressalto outra propositura também de minha autoria, versando sobre a criação do Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado. A nossa proposta é aproveitar os policiais civis aposentados, para serem designados para a realização de atribuições específicas. 

Nesta propositura inovadora no âmbito da Polícia Civil, está inserido que por ocasião da convocação para seleção, o Governo deverá reforçar o atendimento das unidades policiais e, também suprindo o quadro de pessoal, das Delegacias de Atendimento a Mulher. Isto demonstra nossa preocupação em promover gestões, para que em momento algum, estes organismos tão importantes, fiquem defasados, ou até mesmo impossibilitados de atuar de forma eficiente. 

Consta em nossa propositura que no tocante a designação, as policiais femininas serão prioritariamente lotadas nas Delegacias de Atendimento a Mulher. Fizemos a nossa parte, agora, sinceramente almejo que o Governo também faça a sua parte. 

Outro tema ainda na área de segurança pública, diz respeito ao atendimento no interior do Estado. Caros rondonienses. Não é mais aceitável a centralização de organismos especializados apenas em Porto Velho. O interior do Estado tem um crescimento vertiginoso, com o processo de migração constante. No entanto, observa-se que no âmbito da área de segurança pública, a concentração da quase totalidade dos organismos especializados, fica em Porto Velho. 

É preciso ainda atenção para os índices, da triste estatística de ocorrências em que a mulher é vítima.  Nos deparamos com dados alarmantes de violência contra a mulher em Rondônia. Conforme recentes dados do Núcleo Maria da Penha da Defensoria Pública Estadual, de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, foram desencadeadas 109 ações cíveis, 07 ações criminais, 31 medidas protetivas de urgência, 27 manutenções de medidas protetivas, e 13 descumprimentos das medidas protetivas. 

Já com base na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, os registros de violência física, seguido de atendimentos em unidades de saúde de Porto Velho, envolvem principalmente mulheres na faixa etária de 14 até 40 anos de idade. 

Preocupante quando se observa estes dados estatísticos, é que no tocante a violência sexual contra o sexo feminino, 58% são praticados por amigos conhecidos e 42% por desconhecidos. De 2016 até 2018, observa-se maiores incidências na ordem decrescente: padrasto, namorado, cônjuge, ex-cônjuge, pai e irmão. Trata-se de um flagelo generalizado, que põe em perigo a vida das mulheres e viola os seus direitos.

Entendo particularmente, da necessidade de alertar, conscientizar e sensibilizar a respeito da gravidade do problema da violência contra as mulheres e também ao contextualizar o problema, cobrar dos órgãos responsáveis a qualidade e abrangência dos serviços prestados. Estamos atuando da seguinte forma: definimos a agenda de debates; busca-se a participação popular; atuamos no sentido de sensibilizar formuladores e gestores de políticas; e paralelamente, efetivamos o monitoramento de políticas públicas. Mais uma vez me coloco à disposição para recepcionar outras demandas, que reforcem o combate da violência contra as mulheres.

* Laerte Gomes é Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia; Ex-Prefeito de Alvorada do Oeste; Ex-Presidente da Associação Rondoniense dos Municípios.