Novas regras de licenciamento ambiental podem ser avaliadas no Plenário

Entrou na pauta do Plenário a análise do PLP 71/2019, de Marcio Bittar (MDB-AC), que traz mudanças nas regras que tratam do licenciamento ambiental no Brasil. O senador propõe que caso ocorra o decurso do prazo na análise de um empreendimento por parte dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental, isto implicará na prática em uma emissão tácita, autorizando o empreendimento.

Críticas à proposta

O projeto foi rejeitado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em maio, e foi incluído na pauta do Plenário a partir de um recurso de Bittar. O relator na CMA foi Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que teve seu parecer lido no colegiado por Eduardo Girão (Podemos-CE).

— A emissão tácita da licença sem a análise e aprovação do poder público colide frontalmente com o direito ao meio ambiente equilibrado, garantido na Constituição. O artigo 225 exige estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para obras ou atividades causadoras de degradação ambiental. Não faz sentido a Constituição exigir o EIA se o Estado puder autorizar a instalação e operação de um empreendimento sem que o estudo seja avaliado, como pretende o projeto — pontua Girão na ocasião, reproduzindo o relatório de Vieira.

O senador sergipano ainda acrescentou que o projeto “nega tudo que a Constituição dispõe sobre administração ambiental, joga por terra todas as suas competências”, e caso seja aprovado, “o controle das atividades potencialmente poluidoras simplesmente deixará de existir”. Ele ainda reforçou que nos casos em que as licenças são concedidas, deve ser assegurada a adoção de medidas e condicionantes determinadas pelo órgão licenciador para a necessária salvaguarda ambiental.

— Se a intenção é dar celeridade ao licenciamento ambiental, que isto seja feito sem abrir mão da segurança — concluiu Girão na ocasião, em relação ao relatório aprovado.

Desenvolvimento

Na justificativa, Bittar alega que o Brasil “precisa superar forças políticas internas e externas que pregam de forma obtusa a conservação e o congelamento da geração de riquezas para os brasileiros”. Para ele, a técnica e a tecnologia é que serão os grandes aliados de quem verdadeiramente pensa na preservação racional dos recursos da natureza, e que o quadro atual condena o país ao subdesenvolvimento.

“Ecologistas radicais significam marasmo econômico e manutenção da pobreza. Muitas regiões do país precisam ser dotadas de infraestrutura logística e de transportes para escoar riquezas que devem ser geradas a partir do subsolo. Há carências de infraestrutura de energia e planejamento rigoroso para as próximas décadas em toda a mobilidade da Amazônia, por exemplo. Há de ter saídas multimodais, conjugação de ferrovias, hidrovias e rodovias”, defende.

O senador ainda acrescenta que muitas obras foram completamente inviabilizas pela demora no licenciamento ambiental. E que “o cipoal de leis e regulamentos” que marcam o setor e sua burocracia não oferece de forma eficiente instrumentos para combater e prevenir acidentes ambientais, como se constatou nos casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho. Bittar acredita que a emissão tácita forçará os órgãos ambientais a serem mais diligentes na análise dos pedidos de licenciamento, e evitará a corrupção de burocratas.

Grandes e pequenas obras

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou um substitutivo ao projeto, que ainda está pendente de parecer.

Seu substitutivo autoriza o licenciamento automático para casos de decurso de prazo, nos empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor. Mas isso desde que o empreendimento cumpra com regras gerais de controle ambiental previamente estabelecidas pelo órgão competente, e com as regras de uso e ocupação do solo do local onde se instalará.

No caso desta autorização tácita, o empreendedor ainda será civil e penalmente responsável por eventual lesão à saúde humana e à integridade ambiental que causar. Também responderão criminal, civil e administrativamente os agentes públicos e privados que concorrerem com os danos.

Já nos casos dos empreendimentos de alto ou médio potencial poluidor, de grande e médio porte, o decurso dos prazos de licenciamento sem a emissão da licença não implicará a emissão tácita, instaurando a competência supletiva (recurso a outro órgão).

“Não é razoável permitir licenciamento ambiental automático para obras que podem impactar significativamente o meio ambiente e a população. Situação diferente é o dos pequenos empreendimentos. Estes empreendimentos já são hoje licenciados ordinariamente por órgãos estaduais ou municipais, inclusive com formas de licenciamento simplificado. Nestes casos, é possível autorizar o licenciamento automático por decurso de prazo. Os impactos ambientais são controlados, pequenos e o prejuízo pela demora injustificada do órgão público pode ser maior que aquele decorrente de um eventual problema ambiental”, defende Eliziane na justificativa.