No Acre, Prefeitura de Plácido de Castro sanciona lei que dá descontos e parcelamentos em impostos

A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta quinta-feira (13). O prazo para adesão ao programa é de 90 dias.

De acordo com o secretário de Finanças do município, André Paulino, a cidade tem para receber mais de R$ 1 milhão em dívidas destes impostos e a lei deve regularizar a situação dos moradores, além de gerar receitas para o município.

“O prefeito Gedeon Barros sancionou essa lei para poder regularizar a questão tributária do município e aumentar, consequentemente, a arrecadação, além de melhorar a situação fiscal do município, que está também com a regularização fundiária, fazendo a entrega dos títulos definitivos. Porém, identificamos que muitas pessoas têm dívidas e ficam impossibilitadas de receber”, informou o secretário.

O contribuinte que aderir ao programa terá benefícios como redução no valor de juros e multas no pagamento parcelado, em até 24 vezes. De acordo com a lei, o desconto para quem resolver pagar a dívida integralmente à vista é de 100%. Os descontos variam conforme o número de parcelas escolhidas.

Para quem resolver pagar três parcelas, vai ter 90% de redução das multas; 80%, no caso de parcelamento de débito em até seis parcelas. Para 12 parcelas, os descontos são de 60% e 40% para quem parcelar em 24 vezes.