MT-Janaina não vê irregularidade em repasses: “Recurso é privado”

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) saiu em defesa dos repasses feitos pelo Governo do Estado à Aprosoja via convênio com o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), afirmando que se trata de um recurso privado e amparado legalmente pela Justiça.

“Nós já temos dois pareces do Ministério Público dizendo que o fundo, apesar de passar por uma arrecadação pública, é de recurso privado. Então entende-se que não é de responsabilidade do Poder Público”, afirmou.

“É lógico que existe hoje uma discussão acerca de como os recursos foram aplicados, mas isso é uma questão que cabe a eles internamente. Querer condenar toda a Aprosoja por uma ação individualizada que aconteceu no passado, eu não concordo”, completou.

Querer condenar toda a Aprosoja por uma ação individualizada que aconteceu no passado, eu não concordo

A parlamentar ainda afirmou não ver segurança jurídica, por exemplo, na Proposta de Emenda Complementar (PEC) apresentada pelo colega Lúdio Cabral (PT) que pede a prestação pública de contas dos valores recebidos pela Aprosoja e demais entidades que possuem convênio com o Estado para arrecadação.

“Eu não entendo que caiba essa publicidade, como também não cabe a nenhuma empresa privada, como foi caracterizada a Aprosoja. Seria de bom tom? Com certeza. Mas obrigatoriedade não acredito que se mantenha na Justiça”, avaliou.

Para Janaina, um pedido por mais transparência quanto aos valores arrecadados e a aplicação do dinheiro cabe aos próprios associados.

“Há milhares de associados que contribuem. Se eles entenderem que os recursos deles estão sendo desviados, que eles estão sendo lesados de alguma forma, alguma ação eles devem tomar”, disse.

Repasses

Desde 2000, a contribuição dos produtores à Aprosoja é recolhida pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) via emissão de guia de recolhimento, junto aos recursos do Fethab.

Apenas de agosto de 2020 a julho de 2021, a Aprosoja recebeu, por meio do Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), R$ 66,8 milhões.

A maior parte refere-se aos sete primeiros meses deste ano, em um total de R$ 61.571.433,35.

Convênio

Segundo a legislação, os produtores contribuem com o Iagro com 1,15% do valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT) vigente no período por tonelada de soja transportada. Este mês, por exemplo, a UPF-MT está fixada em R$ 200,81.

A Sefaz emite as guias de contribuição e nega que os repasses sejam considerados recursos públicos.

Segundo a Pasta, as transferências não são orçamentárias e há convênio firmado com a entidade.

Atualmente, além do Iagro, ligado à Aprosoja, também possuem convênio ativo com a Sefaz o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação (Imafir).

Midianews.com.br