MP-RO pede inconstitucionalidade do decreto que regulamentou garimpo no Rio Madeira

A norma está em vigor desde janeiro de 2021 e revoga o decreto n° 5.197, publicado há mais de 20 anos, que proibia extração de minério ou garimpagem entre a cachoeira Santo Antônio e a divisa interestadual de Rondônia com Amazonas, no Madeira.

Na época, o governador descreveu a medida como “histórica”.

De acordo com o MP, o decreto atual extrapola as competências do Estado, já que o Rio Madeira é um bem da União e não cabe ao Governo de Rondônia legislar sobre ele.

O MP aponta também que não foi feito qualquer estudo prévio para analisar os impactos da atividade garimpeira para o meio ambiente e a saúde pública rondoniense.

Diante dos argumentos apresentados, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicita a suspensão dos efeitos do decreto até o final do julgamento.

De acordo com o decreto nº 25.780, as dragas ou balsas que desejam operar no Rio Madeira precisam de uma licença de operação emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

O decreto que suspendeu o garimpo no Madeira, em 1991, defendia que a atividade causava enormes prejuízos irremediáveis, tais como:

“A variação de qualidade da água, sedimentação do canal principal, poluição das águas por óleo combustível, degradação do solo nas margens e ilhas, comprometimento de navegação fluvial e/ou atividades portuárias responsáveis pelo abastecimento de combustíveis das usinas termelétricas, veículos, aeronaves, gás de cozinha e outros derivados de petróleo, bem como terminal exportação e importação, provocação de poluição do ar, do solo e da água pelo mercúrio”.

O Madeira atualmente abriga mais de 1,2 mil espécies de peixes, quase metade de toda a variedade da Bacia Amazônica. Todos os rios de Rondônia, em algum momento, desaguam no Madeira.