MP- AC entra com ação de inconstitucionalidade contra lei que extingue Igesac

A lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 3 de setembro após aprovação unânime na Assembleia Legislativa do Acre.

O g1 entrou em contato com a porta-voz do governo, Mirla Miranda, para saber se o governo vai se pronunciar sobre a ação do MP-AC e aguarda resposta.

A ação, assinada pelo procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, pede que a lei seja suspensa de forma imediata por entender que ela vai de encontro com as Constituições Estadual e Federal ao incorporar à Sesacre os empregados do Igesac sem prévia aprovação em concurso público.

Para do Ministério Público, o Igesac é pessoa jurídica de direito privado, com quadro de pessoal próprio regido pela CLT, cuja admissão deveria ser precedida de processo seletivo.

“Ocorre que a Lei Estadual nº 3.779/2021, ao extinguir o Instituto de Gestão de Saúde do Acre, criou um quadro especial em extinção para abarcar esses empregados celetistas ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde, mesmo sem prévia aprovação em concurso público”, pontua o procurador na ação.

O Igesac foi criado em junho do ano passado, em meio a polêmicas e discordância dos sindicatos da saúde, como pessoa jurídica de direito privado, e tinha como objetivo garantir que cerca de 900 servidores que faziam parte do Pro-Saúde não fossem demitidos. Agora, esses servidores foram realocados na Sesacre.

O Instituto administra as unidades integrantes no estado do Acre e funciona como uma terceirização do serviço, porque possui natureza jurídica privada.

Em agosto, o governo enviou um novo PL à Aleac para extinguir o recém criado instituto e incorporar os servidores em um quadro de extinção da Sesacre, ainda com a mesma proposta que é garantir que os servidores não sejam demitidos que era uma das principais reivindicações da categoria.

Conforme a nova lei, os empregados do Igesac que reunirem as condições de terem sido contratados mediante aprovação em concurso público, estejam com vínculo empregatício ativo, tenham completado o período de experiência do contrato de trabalho, passam a integrar um quadro especial em extinção vinculado à Sesacre.

Uma das principais preocupações, que seria as demissões, ficou assegurada na lei que os trabalhadores não foram demitidos.

“Na data de promulgação desta lei, todos os concursados serão considerados lotados nos setores em que já se encontram em atividade, poderão ser movimentados nas unidades de saúde e da sede, não poderão ser demitidos sem o contraditório e a ampla defesa, continuarão regidos pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao regime geral de previdência social”, diz a lei.

Ainda conforme a lei, ficou a cargo do governo a implementação de medidas relativas à definição de jornada e salário dos respectivos trabalhadores.

Durante o processo de extinção, serão adotadas as seguintes medidas: rescisão dos contratos de trabalho dos empregados que não tenham sido admitidos por meio de concurso público e rescisão de todos os contratos administrativos.

Após a rescisão dos contratos administrativos mantidos com o Estado, o governo deve manter o pagamento dos custos administrativos do Igesac necessários à continuidade do processo de extinção.

O objetivo da lei é legalizar a situação dos servidores do Pró-saúde no estado, que corriam o risco de ser demitidos por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão é de 2017 e, desde então, as categorias tentavam reverter a situação.

As discussões sobre a criação do instituto tinham começado em dezembro de 2019, mas, após resistência dos sindicatos, que chegaram a acusar o governo de querer terceirizar a saúde, o projeto não chegou nem a ser enviado para a Aleac.

Já no final de maio do ano passado, o projeto foi encaminhado para a Aleac e os deputados começaram as discussões, ainda com resistência da maioria dos sindicatos, e chegaram a realizar uma audiência pública para discutir alterações no projeto.