Moradores de Cuiabá devem emitir a guia para pagar a taxa de lixo do mês de julho

A medida é regulamentada pelo Decreto nº 9.762, que também estabelece o dia 22 de agosto como data de vencimento. Em janeiro deste ano, o prefeito Emanuel Pinheiro publicou a lei que autoriza a cobrança de uma taxa para a coleta de lixo por meio da fatura de água e esgoto em Cuiabá.

A taxa é isenta apenas para aposentados, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais do governo federal. Caso a cobrança não seja paga até a data do vencimento, o valor poderá ser parcelado em até 12 vezes. Já para quem pagar em dia, em cota única, poderá ter 10% de desconto.

Para este ano, o valor mensal da taxa é de R$ 10,60 para imóveis que recebem o serviço de coleta domiciliar de lixo três vezes por semana e R$ 21,20 para aqueles onde a frequência é de seis vezes por semana.

A guia da Documento de Arrecadação Municipal para recolhimento da taxa de coleta de lixo deve ser emitida acessando o Portal do Contribuinte.

A secretaria também informou que outra opção é o atendimento presencial no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte.

Ainda de acordo com o Decreto nº 9.762, publicado na Gazeta Municipal desta quinta-feira (3), os próximos lançamentos, cobranças e vencimentos da taxa dos meses do exercício de 2023, permanecem inalterados. O documento também não causa qualquer mudança nos critérios de isenção da cobrança.

A implantação do tributo em Cuiabá atende a obrigatoriedade impostas aos municípios brasileiros, por meio do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020). Respeitando a Lei nº 522/2022, aprovada na Câmara Municipal, 75% dos imóveis cuiabanos estarão isentos do pagamento do tributo, em 2023.

O serviço de coleta de lixo é coordenado pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).

G1