Mobilização popular e resistência levam Cáceres a feito inédito de inclusão dos Direitos da Natureza em Lei Orgânica

Emenda foi aprovada nesta segunda-feira (17) e já passa a vigorar no município.

Um dos principais municípios pantaneiros, Cáceres entra para a história como o primeiro de Mato Grosso a incluir os Direitos da Natureza em sua Lei Orgânica. A proposta de emenda foi aprovada nesta segunda-feira (17), após muita mobilização popular e participação de comitês, coletivos e organizações da sociedade civil nas discussões da proposta. A emenda traz alterações à Lei Orgânica, com a inclusão da proteção e defesa da natureza, promoção de políticas públicas voltadas para o meio ambiente e o incentivo à educação ambiental.

Antes de ser colocada para votação, a emenda foi discutida em audiência pública na última quinta-feira (13) na Câmara de Vereadores de Cáceres. Na oportunidade, a população pode sugerir e defender modificações na proposta para que atendesse ao objetivo de garantia dos direitos da natureza no município. A audiência foi conduzida pelo vereador Cézar Pastorello (PT), um dos autores da emenda e contou com a presença de entidades filiadas ao Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), como o Instituto Gaia e a Sociedade Fé e Vida.

“As populações tradicionais, os povos indígenas e outros grupos sociais, pela proximidade e forma como interagem com a natureza e até pela invisibilidade, estão muito desprotegidos. Criar essa camada de proteção é um passo importante”, disse o secretário-executivo do Formad, Herman Oliveira, presente na mesa de discussão da audiência pública.

Para a advogada e consultora jurídica Mariana Lacerda, além da possibilidade de participação social no processo de aprovação da emenda, a audiência pública possibilitou aplicar melhorias no texto inicial para que os conceitos e fundamentos dos direitos da natureza estivessem contemplados. Consultora jurídica do Coletivo PesquisaAção, Mariana apresentou o que tem sido uma tendência internacional no reconhecimento à natureza e os seus direitos.

“No direito existe o princípio da proibição do retrocesso ambiental, ou seja, só podemos avançar e nunca andar para trás no quis diz respeito aos direitos da natureza. A inclusão na Lei Orgânica do município significa que todas as leis criadas e as que já existem, caso não estejam de acordo com a normativa, deverão sofrer alterações para sejam pró direitos da natureza. Isso é um novo patamar de extrema importância”, celebrou.

No texto da proposta, a justificativa para a alteração na Lei Orgânica se dá, entre outros argumentos pelo seguinte: “Se faz necessário a normalização da natureza no ordenamento jurídico brasileiro pleiteando ações a seu favor. Por isso que a visão do bem viver deve se tornar realidade no Brasil, para que as mudanças possam ocorrer, e agora não mais a passos lentos. A visão antropocêntrica deve ser deixada de lado para dar espaço a novas práticas bem mais úteis e benéficas, com o ecocentrismo e o biocentrismo para que possa ocorrer uma mudança sistêmica”.

Um dos autores da proposta, o vereador Cesar Pastorello (PT), chamou a atenção para o fato de Cáceres ser o primeiro município do Pantanal a ter reconhecido os direitos da natureza e que isso sirva de exemplo para outras cidades do estado e do Brasil. “Historicamente Cáceres faz história e essa é mais uma das histórias que iremos escrever. Vivemos em um movimento contrário de defesa do meio ambiente, mas ainda temos legislações que precisam ser respeitadas. Aqui em Cáceres a natureza é titular de direitos e ela assim será respeita”,

Resistência é marca histórica de Cáceres

Assim como aconteceu na audiência pública, os movimentos sociais e populares marcaram forte presença na sessão ordinária que votou a emenda nesta segunda-feira (17). Dentre os grupos presentes, a Sociedade Fé e Vida, que há décadas trava lutas em prol das águas, territórios e meio ambiente e, especialmente, o Pantanal, mobilizou moradores na defesa da inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal. A mobilização soma-se a outras que já fazem parte da história de Cáceres e suas lideranças populares.

“Assim como temos grupos que se apoderam da natureza, privatizam e roubam dela, temos também grupos de resistência e aliados que a respeitam. A separação da natureza e o homem jamais deveria ter existido, mas infelizmente existiu e se aprofundou de tal forma que fez com que ser humano fosse uma coisa e natureza outra. Essa vitória é a celebração do retorno dessa comunhão com a natureza”, ressaltou Herman Oliveira, secretário-executivo do Formad.

Confira a emenda na íntegra, clicando aqui.  Para ver o anexo com as alterações propostas na audiência pública, clique aqui.