Ministério Público recomenda que governo de RO faça licitação para contratar transporte escolar fluvial

De acordo com o MP, o transporte escolar fluvial é realizado por meio de contratação direta há quatro anos, o que contraria a lei. A última licitação foi realizada em 2019, por meio de pregão eletrônico.

A recomendação foi feita pela Força-Tarefa do Transporte Escolar Fluvial, criada em 2022 para que o serviço fosse retomado em Porto Velho. Com o restabelecimento do transporte em todas as escolas ribeirinhas, o órgão alerta para a necessidade de ajustes.

Integrantes da Força-Tarefa ressaltam que a possibilidade de contratação direta, com dispensa de licitação, é prevista em lei para casos excepcionais, como situações de emergência, o que não enquadra a situação atual.

Na recomendação, o MP pede que o Governo dê continuidade na oferta do transporte escolar, fiscalizando a prestação dos serviços já contratados até que uma nova licitação seja realizada.

Foi dado um prazo de 30 dias para que o Estado informe sobre as providências adotadas.