Ministério Público do Acre quer proibir propaganda volante do Acrecap Legal; entenda o caso

O Ministério Público do Acre, por meio Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente, instaurou um inquérito Civil visando apurar a ocorrência de poluição sonora em razão das atividades de divulgação do Acrecap, titulo de capitalização que sorteio todos os finais de semana prêmios em dinheiro e objetos de valor. A portaria informando sobre a investigação consta na edição desta segunda-feira, 18, do Diário Eletrônico do MP e é assinada pela promotora de justiça Dulce Helena de Freitas Franco.

De acordo com a portaria, informações sobre a ocorrência de poluição sonora em razão das atividades de divulgação do Acrecap, que é realizada com o emprego de propaganda volante, resultando na emissão de ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na legislação ambiental e revela ainda o mesmo caso já havia sido alvo de investigação há mais de quatro meses, sem que tenham sido finalizadas as apurações, e os elementos de prova até então colhidos apontam a necessidade de aprofundar as investigações.

O MP requisitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para coibir o uso de propaganda volante por parte dos divulgadores do Acrecap, uma vez que esta situação estaria violando a vedação expressa da legislação ambiental municipal e ainda notifica a empresa Prestes Publicidade Ltda ME, para que preste esclarecimento nesta Promotoria de Justiça.