Ministério Público do Acre abre inquérito para investigar Emurb, Seop e Câmara de Vereadores

A promotora de justiça, Patrícia Paula dos Santos, do Ministério Público do Acre (MPAC) publicou três Portarias de Nº (0009/0011/0012/0013/2019) que trata de abertura de um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no processo licitatório envolvendo a Empresa Municipal de Urbanismo de Rio Branco, nos anos de 2014 a 2018 e irregularidades na aplicação contrato (008/2018), realizado pela Secretaria Municipal de Obras.

Quem também não escapou do MP, foi a Câmara de Vereadores de Rio Branco que será investigada por possíveis atos de improbidade administrativa imputados a membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, no decorrer das legislaturas de 2013/2016 e 2017/2020

As Portarias foram publicadas nesta sexta-feira (22) na edição do Diário Oficial do MPAC.

A promotora alega para tal que cabe ao MP a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativa, dentre os quais se inclui o patrimônio público.

Por fim, Paula Santos determinou abertura do inquérito e que seja adotados os procedimentos necessários para o recolhimento das provas permitidas pelo ordenamento jurídico, tais como depoimentos, certidões, relatórios e documentos.