Mesa Técnica do TCE-MT garante direitos de comunidades e indígenas e construção de ferrovia

Desenvolvimento com sustentabilidade e em concordância com a Constituição Federal e os interesses dos povos indígenas. Foi esse o resultado de mais um conflito mediado por mesa técnica concluída pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Nesta quinta-feira (3) o órgão apontou soluções para a continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde.

O objetivo da mesa foi garantir o cumprimento de exigências socioambientais nas Terras Indígenas (Tis) Tadarimana e Teresa Cristina, por onde passa o empreendimento, sem prejudicar a competitividade e a logística do estado. Assim, ao final das discussões, todos os interessados assinaram termo de compromisso que define que as licenças ambientais concedidas à empresa só poderão ser emitidas pelo Governo do Estado após consulta livre aos povos indígenas.

Para tanto, além do corpo técnico da Corte de Contas, estiveram reunidos no TCE-MT o governador do estado, Mauro Mendes, representantes do Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Meio Ambiente (Sema), Procuradoria Geral do Estado (PGE), da empresa Rumo, e membros das comunidades indígenas.

O trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE-MT, presidida pelo conselheiro Valter Albano, que na ocasião falou sobre a complexidade do trabalho. “Foi um trabalho difícil, mas ao mesmo tempo, grandioso. Todas as partes cederam um pouco para conquistar o objetivo final, que era o destravamento jurídico daquele empreendimento. O Tribunal de Contas faz o seu papel junto ao controle externo já que, onde há um ato da administração pública, está o controle”.

No mesmo sentido se pronunciou o governador do estado, Mauro Mendes. “O Tribunal cumpriu um papel importante, não só constitucional, ao fazer o controle externo, mas com essa brilhante iniciativa de ter uma mesa técnica. O TCE está construindo soluções negociadas entre partes e trazendo uma solução inovadora e inédita, que atende ao interesse público do estado porque vai evitar uma consequente demanda judicial.”

O procurador regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Rodrigo Pires, destacou o desfecho do trabalho. “Não há exagero em dizer que presenciamos um momento histórico com base no consenso e na empatia. Com a ajuda de atores muito importantes demos uma solução fantástica para um problema muito complexo. O MPF é um entusiasta do empreendimento, que é fundamental pro desenvolvimento do estado e da sociedade brasileira como um todo. Contudo, também temos o dever de zelar por direitos.”

Agora o acordo será homologado pelo TCE-MT em sessão Plenária, sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e seguirá para a Justiça Federal em Rondonópolis.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O procurador geral do MPC, Alisson Carvalho, por sua vez, falou sobre a relevância do resultado obtido. “Será feita uma consulta que vai gerar um relatório a ser inserido no licenciamento ambiental deste empreendimento e, a partir daí, a Rumo poderá seguir com o trabalho da ferrovia. Hoje mostramos para o Brasil que é possível gerar desenvolvimento, com sustentabilidade, respeitando os interesses dos povos indígenas que estão sediados nessa área há muito mais tempo que nós.”

A resolução trouxe uma perspectiva de valorização e empatia aos indígenas. Foi o que explicou o líder da Terra Indígena Tadarimana, Antonio Jukureakireu. “Muitos nos vêem como se estivéssemos impedindo o desenvolvimento e não tem nada disso. Também queremos o bem de todos. Mas a situação precisa ser olhada como um todo e sentimos que não fomos ouvidos. Por isso procuramos esses órgãos, que nos entenderam e hoje tivemos êxito.”

O diretor jurídico da Rumo falou da importância da iniciativa para a logística do estado. “Hoje o nosso terminal de Rondonópolis recebe as mercadorias dos nossos clientes e destina até o Porto de Santos, de onde são exportados especialmente pra Ásia e Europa. Trocando o modal rodoviário pelo ferroviário, vamos nos aproximar dos clientes, reduzindo seus custos de frete e oferecendo melhor condição ao agronegócio.”

O processo

A mesa técnica teve por escopo o Contrato de Adesão nº 021/2021 da Sinfra-MT, objeto de ação civil pública que tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis por possíveis descumprimentos de exigências socioambientais relacionadas às comunidades indígenas Tadarimana e Teresa Cristina.

O processo de licenciamento para execução do Sistema Ferroviário foi liminarmente suspenso pela Justiça, que determinou ainda que não sejam emitidas novas licenças até a realização de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em Mato Grosso, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Vale destacar que o trabalho de regulamentação busca ainda evitar futuras demandas judiciais e extrajudiciais e potenciais suspensões de empreendimentos públicos de Mato Grosso, que devem adotar o procedimento de consulta prévia dos povos indígenas e tribais como tema essencial no planejamento de execução.

Esta é a quarta solução técnico-jurídica conquistada por meio de mesa técnica. Já foram resolvidas a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras e serviços de engenharia e a continuidade dos contratos firmados para a pavimentação da rodovia BR-174. Evitou-se ainda uma disputa judicial entre a Prefeitura de Cuiabá e empresas de transporte coletivo.

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