Mesa Diretora envia pedidos de cassação de Lebrão à Procuradoria Jurídica da Assembleia de Rondônia

Após ser procurado pela imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) explicou que encaminhou para a Procuradoria Jurídica da Casa os pedidos de cassação do mandato do deputado Lebrão (MDB). Após o parecer da Procuradoria, com base na Constituição Federal e na Estadual e também na Resolução 291, os pedidos serão enviados ao Conselho de Ética e Decoro.

O presidente Laerte Gomes explicou que seu papel foi cumprido há alguns dias, quando encaminhou os pedidos à Procuradoria. Ele detalhou que o Conselho de Ética e Decoro é independente, como determinam os princípios democráticos, e que não sofre qualquer interferência por parte de ninguém.

“O presidente não tem poder para cassar mandatos nem para interferir no Conselho de Ética. Aqui nós aprovamos leis, e também as cumprimos. Assim, todos os procedimentos serão feitos dentro da constitucionalidade e da legalidade. O papel do presidente voltará a ser exercido após a conclusão dos trabalhos do Conselho de Ética”, finalizou Laerte Gomes.

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