Mauro Mendes diz que retirada de estados e municípios da reforma da Previdência é desserviço

O governador Mauro Mendes (DEM) lamentou que o relatório da reforma da Previdência apresentado nesta semana no Congresso Nacional não inclua estados e municípios. Se não houver emenda que altere essa decisão, cada assembleia e câmara municipal do país terá de discutir isoladamente seu respectivo caso.  No caso de MT, em que o déficit previdenciário anual supera R$ 1 bilhão, uma nova regra que resolva o problema dependeria da Assembleia Legislativa, casa sujeita a pressão de diversos setores organizados da sociedade, como os servidores públicos de diferentes categorias. “Isso é um desserviço ao nosso país e à nação brasileira”, criticou o democrata.
 
Questionado se a solução no momento seria o Paiaguás engajar-se na função de pressionar a bancada federal para que os estados sejam incluídos na reforma que tramita no Congresso, Mendes sustentou que, por enquanto, o governo ainda analisa o caso. “Nós vamos entender bem, aguardar um pouco mais a finalização desse tramite no Congresso Nacional, mas até lá vamos fazer o bom debate democrático, continuar falando com nosso parlamentares, vamos falar com os líderes, vamos mostrar que o Brasil não aguenta mais ficar sangrando. Um dos problemas do Brasil é que nós somos muito lentos para tomar decisão. Tudo nesse país é muito lento. Poder público é muito lento, congresso é muito lento e nessa lentidão o Brasil vai afundando na incapacidade de nos fazermos aquilo que é óbvio”, argumentou.
 
O ideal, segundo o democrata, é que a regra nacional seja reproduzidas nos outros entes da federação, de forma que o modelo seja homogêneo em todo o país. “Vamos continuar debatendo e tentando mostrar que precisamos botar um ponto final nessa reforma. Fazer uma reforma que unifique o Brasil e não permitindo que depois nós tenhamos 358 tipos de reformas de Previdência, cada estado fazendo de um jeito, cada município fazendo de um jeito. Uns fazendo, outros não os fazendo, então isso é um desserviço ao nosso país e à nação brasileira”, completou.
 
Com os déficits previdenciários, os Executivos têm de tirar recursos de possíveis investimentos para tampar o rombo nas aposentadorias, desguarnecendo de verbas áreas essenciais. Na análise de Mauro Mendes, esse é o principal problema a ser enfrentado no país porque ele inviabiliza diversas áreas.

“A Previdência hoje é um dos graves problemas desse país. R$ 300 bilhões do Governo Federal, isso inviabiliza o nosso Governo Federal. Não tem condições de fazer investimentos. É vergonhoso hoje ir à Brasília e ver o que a gente escuta dos nossos ministros. Ministérios que também estão definhando por falta de capacidade de investir, de tocar os projetos. Eu vim e ouvi nesta semana em uma reunião lá de um representante do TCU que tem mais de 14 mil obras do governo federal paralisadas e a maioria por falta de recursos”.
 
“Aqui em Mato Grosso nós temos uma Previdência que em 2018 deu R$ 1,150 bilhão de prejuízo. Ou seja, faltou dinheiro até para pagar os nossos aposentados. Nós tivemos que pegar dinheiro que era para estar investindo nas estradas, dinheiro que era para nós investirmos em saúde, dinheiro que era para comprar remédio, dinheiro que era para cuidar das escolas e usamos esse dinheiro que arrecadamos do cidadão para pagar os aposentados”, finalizou.
 
Relatório controverso
 
O relator da Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), divulgou o texto final da proposta nesta quinta-feira (13) e, entre as principais alterações, está a exclusão de estados e municípios da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
 
O relatório foi lido durante reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ao final, o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), concedeu vista coletiva – prazo de duas sessões – para que os demais parlamentares possam analisar o conteúdo do parecer.

Com a retirada dos estados e dos municípios da PEC, as unidades federativas que desejarem promover mudanças em seu regime previdenciário terão de promover mudanças, por conta própria, a serem discutidas em suas respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, por meio de leis complementares.

A retirada é vista como uma estratégia do Governo Federal para pressionar os governadores a articularem com suas bancadas os votos necessários para a aprovação da reforma, uma vez que evitaria acumulo de desgaste em novas votações individuais.  Este ponto ainda pode ser reinserido na PEC durante a tramitação, por meio de emenda parlamentar.

Antes de ser votado no Plenário, o parecer de Moreira ainda será analisado na Comissão Especial. Não há data definida para o trâmite. Por se tratar de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação.

O relatório de Moreira modificou, ainda, outros pontos da matéria enviada pelo Governo Federal que eram considerados a espinha dorsal do projeto, como mudanças na aposentadoria rural, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a criação do regime de capitalização.

No caso da aposentadoria rural, a proposta do Governo definia a idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos. No texto do relator, a idade mínima deve permanecer em 55 anos para mulheres e 60 para homens trabalhadores rurais e para quem exerce atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 20 anos apenas para homens e no caso das mulheres, serão mantidos 15 anos.

Segundo a proposta do Governo, idosos pobres passariam a receber R$ 400 a partir dos 60 anos, e um salário mínimo a partir dos 70, por meio do BPC. O relator eliminou em seu parecer essa mudança na regra e permitiu que idosos pobres continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos.

Se aprovado, o relatório altera também o tempo mínimo de contribuição para mulheres, que será de 15 anos. Conforme o texto original, o tempo de contribuição era de 20 anos para ambos os sexos. Para homens, a proposta seguirá como estava na PEC elaborada pelo Governo.

Com relação a instituição de um novo regime de Previdência Social, com regime de capitalização, por meio de lei complementar, o relatório retirou essa possibilidade.

O parecer do relator acrescentou também uma quarta regra de transição, que vale tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)  quanto para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). Agora, os trabalhadores que já contribuem para a previdência poderão se aposentar com 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens. Deverão ainda ter 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 (homens), além de pagar um “pedágio”.

Esse pedágio corresponde a um período adicional de contribuição equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir esse tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.

O relatório modifica também a idade mínima imposta a professores, que antes previa 60 anos tanto para homens quanto para mulheres. Com a alteração, o texto fixa 57 anos para a aposentadoria das mulheres professoras e de 60 para homens, até que sejam definidos novos critérios por meio de lei complementar. A regra vale para professores da educação infantil, ensino fundamental e médio.

Outro ponto polêmico, a aposentadoria de magistrados, cuja PEC original não tratava do assunto, conforme o parecer de Moreira será retirada da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.