Lula assina decreto que restringe acesso de civis a armas e munições; confira as novas regras

Antes, o civil podia comprar até 4 armas de uso permitido, sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade. Também havia a possibilidade de ampliação do limite e podia comprar até 200 munições por arma, por ano.

Agora, o civil pode comprar até 2 armas de uso permitido, mas precisa comprovar a efetiva necessidade e pode comprar até 50 munições por arma, por ano.

O decreto também estabelece uma série de novas regras para os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores):

– Regras para caçadores:

• Até 6 armas (PF e Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a compra de até 2 armas de fogo de uso restrito)
• Até 500 munições, por arma, por ano
• Necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)

*Atirador de “Nível 1” (8 treinamentos ou competições em clubes de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses):

• Até 4 armas de fogo de uso permitido;
• Até 4 mil cartuchos, por ano;
• E até 8 mil cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano.

• Até uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência;
• Proibidas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

– Fim do trânsito com porte de arma municiada para CACs: Agora, deve ser emitida uma guia de tráfego, aos CACs e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no Brasil para transitar com armas de fogo registradas em seus respectivos acervos.