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Leis de acessibilidade no Brasil – sinalização obrigatória para deficientes visuais

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5 anos atrás

19 de agosto de 2019

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Redação

Confira os tipos de sinalização voltados para os deficientes visuais

A Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99 promovem a política nacional que visa a integração da pessoa com deficiência, por meio de normas de acessibilidade. A Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde) é o órgão responsável pela gestão de políticas voltadas para a pessoa com deficiência, tendo como foco a defesa dos direitos e a promoção da cidadania.

No Brasil, há uma legislação específica que abrange as questões em torno da acessibilidade. Se trata do Decreto-lei 5.296 de 2 de dezembro de 2004, que orienta a implementação da Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística, por meio das seguintes condições:

A concepção e a implantação de projetos arquitetônicos e urbanísticos precisam atender aos princípios do desenho universal, utilizando como referências básicas, as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras referentes a este Decreto;
O Poder Público tem a responsabilidade de promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia e Arquitetura, dentre outros relacionados;
Devem ser desenvolvidos, com o apoio de organismos públicos, programas e linhas de pesquisa que auxiliem no aprimoramento de temas voltados ao desenho universal;
A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou alterações de destinação a estes tipos de edificações, precisarão ser executadas de maneira que sejam acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
As entidades de fiscalização, referentes às atividades de Engenharia, Arquitetura e relacionadas, terão anotada a responsabilidade técnica dos projetos, e será exigido o cumprimento das regras de acessibilidade;
Para que seja aprovado, licenciado ou emitido o certificado de conclusão de projetos arquitetônicos ou urbanísticos, será obrigatório o atestado do atendimento às regras de acessibilidade, referentes às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Sinalização para deficientes visuais

Ralph Chezzi, da Bump, especializada no desenvolvimento de projetos de comunicação visual para inúmeros segmentos, explica que o projeto de sinalização para deficientes está relacionado às formas de comunicação que serão utilizadas para advertir, informar, localizar, proibir e direcionar a pessoa cega com visão limitada.

“As leis de acessibilidade que abrangem a obrigatoriedade da sinalização para deficientes, têm como objetivo, dentre outras medidas, garantir que nas edificações, mobiliários urbanos e quaisquer locais públicos sejam acessíveis por meio da utilização de placas, mapas e pisos táteis”, esclarece.

Tipos de sinalização para deficientes visuais

Há diferentes tipos de sinalização, fundamentais para facilitar o trajeto das pessoas com deficiência visual.

“Todos os ambientes devem ser sinalizados com placas em braile e os caminhos/obstáculos (escadas, rampas, entradas de elevadores) devem possuir identificação podotátil (piso tátil). Isso permite ao usuário deficiente se locomover e acessar ambientes por conta própria sem o auxílio de outra pessoa”, explica Chezzi.

Dentre os tipos de sinalização existentes, estão:

Pisos táteis

A aplicação dos pisos táteis é uma obrigação de acordo com a norma ABNT NBR 9050 e ABNT NBR 16.537. Pisos táteis são aplicados na superfície dos pavimentos e se diferem do chão por conta do contraste tátil e visual.

A função dos pisos táteis é alertar quanto às mudanças de direção e presença de obstáculos, ajudando no direcionamento de trajetos e rotas para as pessoas cegas ou com capacidade de visão reduzida.

Placas de sinalização

As placas de sinalização contêm textos e pictogramas em alto relevo, facilitando o reconhecimento das pessoas cegas. As placas apresentam as informações traduzidas para o código de braile, de maneira que as pessoas alfabetizadas nessa linguagem possam fazer a leitura.

As placas podem ser fabricadas a partir de diversos materiais e precisam ser desenvolvidas de acordo com a norma ABNT NBR 9050, que atende a exigências como: altura dos caracteres, tipos de fonte, altura do relevo, distância de caracteres, etc.

Mapas táteis

Mapas táteis ajudam as pessoas com deficiência visual ou com baixa visão a localizarem rotas acessíveis através dos textos em alto relevo, braile, cores e símbolos. Esse é um recurso de sinalização que ajuda na localização em diferentes locais de maneira autoexplicativa.

Assim como ocorre com os pisos táteis e placas, é preciso que os mapas táteis atendam aos parâmetros da NBR 9050.

Acessibilidade para deficientes visuais em hotéis

O segmento da hotelaria deve atender às leis de acessibilidade. Chezzi explica sobre a necessidade de que as informações sejam disponibilizadas em braile desde folhetos em primeiro atendimento até os elevadores, portas dos quartos e entradas de locais (academias, piscina, sala de jogos, entre outros).

“Promover a acessibilidade é uma maneira de garantir o bem-estar e conforto da pessoa com deficiência visual. É preciso garantir que a pessoa terá acesso ao máximo de informações por meio do braile, o que garante a sua autonomia e segurança ao se hospedar”, explica.

Para atender às leis de acessibilidade nos hotéis é fundamental que sejam instalados pisos táteis, que ajudam as pessoas a se localizarem nos ambientes.

Acessibilidade para deficientes visuais em hospitais

Já no ambiente hospitalar, as leis de acessibilidade também são tratadas como forma de ‘humanização’, que se estende às relações entre paciente e equipes de saúde.

Toda a parte estrutural dos ambientes hospitalares precisam atender a documentos legais, como é o caso da NBR 10647 (Norma Geral de Desenho Técnico) e às regras estabelecidas pela ABNT como é o caso da 14712 (que se refere aos elevadores) e à 9077 (relacionada às rampas, saídas de emergência e outras aplicações).

Além disso, Chezzi explica que, no que se refere aos hospitais, há alguns diferenciais que precisam ser observados quanto à sinalização como é o caso da Resolução RDC nº50 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que atua na regulamentação do planejamento físico e estrutural, assim como na inspeção dessas edificações em todo o território nacional.

“Uma das exigências nessa resolução, por exemplo, é a de que os materiais utilizados no revestimento de paredes, pisos e tetos nos ambientes, sejam resistentes ao uso de produtos de limpeza”, acrescenta.

Os centros de saúde precisam atender às leis de acessibilidade e garantir as adaptações do espaço às pessoas com deficiência visual, de maneira que possa conferir segurança e autonomia.

“As sinalizações que fazem parte da exigência das leis de acessibilidade são fundamentais, principalmente, para garantir às pessoas com deficiência visual ou demais deficiências, não apenas a autonomia, mas a cidadania”, finaliza Chezzi.