Lei que permite contratar advogado e contador sem licitação é vetada

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta terça-feira, 7, a lei que permite a contratação de advogados e contadores pelo serviço público sem licitação.

A proposta “viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”, o que só poderia ser feita em situações excepcionais, informou o Planalto.

O veto será publicado nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial da União (DOU). O Congresso ainda poderá derrubar a decisão do presidente e tornar vigente a lei.

Segundo a proposta aprovada em 12 de dezembro no Senado, os serviços de advogados e contadores seriam considerados “técnicos e singulares”, o que permitiria a contratação sem licitação.

O texto foi apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) e era apoiado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

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