Acre

Lei é revogada e Estado não deve mais bancar defesa de ex-gestores processados no Acre

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6 anos atrás

22 de maio de 2019

Por

Ricardo Brandão

A partir de agora, os ex-gestores do Acre não terão mais direito à defesa bancada pelo Estado. A lei, que autorizava as entidades da administração indireta do estado do Acre a realizarem a defesa técnica e jurídica dos ex-dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão, foi revogada.

Antes disso, os ex-gestores da administração pública que enfrentavam algum tipo de processo judicial devido à sua função pública, tinham a defesa concedida pelo governo

O projeto de lei tinha sido aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no último dia 8, em Rio Branco. O autor do texto, deputado Gehlen Diniz (PP) explicou que a lei a Nº 2.138 de 2009 foi criada na gestão do ex-governador Binho Marques (PT-AC).

Objetivando evitar que, no futuro, o Estado tenha gastos dessa natureza, propus a revogação dessa lei. Um gestor e ex-gestor, que responder processo, vai ter que bancar os advogados com dinheiro do bolso dele. A entidade não pode trabalhar para bancar advogado para eles”, frisou.

Ainda segundo ele, o projeto foi apresentado ano passado na Aleac, mas não chegou a ir para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça. Diniz acrescentou que o objetivo é economizar e considera a sanção uma vitória.

“Atualmente reapresentei o projeto, tramitou, foi a plenário, aprovado e sancionado. É outro governo, que poderia deixar como está, mas mudou totalmente a gestão pública. Não é justo que paguemos a defesa dessas pessoas. A lei é uma vitória, fiquei muito feliz e é gratificante no parlamento”, concluiu.

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