Lei de fundo emergencial é sancionada em MT e proíbe uso de recursos em folha de pessoal, novas obras e publicidade

O fundo foi proposto pelo Executivo e aprovado pelos deputados em sessão plenária. A proposta tramitava na Assembléia legislativa (AL MT) deste abril.

A estimativa é arrecadar R$ 180 milhões por ano, que devem ser investidos exclusivamente na Saúde.

De acordo com a lei 10.709 – que instituiu o fundo, os recursos arrecadados serão repassados à Secretaria Estadual de Saúde (SES) até o dia 7 do mês subsequente da arrecadação.

A lei, entretanto, veta a utilização da receita com pagamento de: folha de ativos e inativos, de serviço de publicidade e construção de obras novas – exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis que já existem.

O fundo deverá constituído, principalmente, de recursos oriundos dos recolhimentos de Imposto sobre Operações relativas á Circulação de mercadorias (ICMS).

Devem fazer parte do fundo os contribuintes que são:

• Beneficiários dos Programas de Desenvolvimento Industrial do Estado (PRODEI) e de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC) que atuam em setores estabelecidos no projeto;
• Empresas do setor de frigorífico (abate de bovinos);
• Empresas que fabricam de óleo vegetal em bruto;
• Empresas que fabricam óleos refinados (exceto óleo de milho);
• Empresas que façam a moagem e fabricação de produtos de origem vegetal;
• Setor de cervejas e chopes, refrigerantes;
• Setor de biocombustíveis (exceto álcool);
• Comerciantes de cimento;
• Comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;

Até dezembro desse ano, a expectativa é que R$ 107,2 milhões sejam arrecadados ainda este ano. Já entre janeiro e maio de 2010, a estimativa é que R$ 76,6 milhões entrem em caixa.

De acordo com o projeto, o fundo poderá existir por três anos – contando de junho este ano, mas fica sujeito a renovação a cada 12 meses. O FEEF deve ser gerido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT).