LEI DA PESCA: Botelho diz que veto sobre PCHs seria quebra de acordo

Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União), afirmou que qualquer veto na Lei do “Transporte Zero”, será o descumprimento de acordo firmando via líder do governo e demais deputados. “Se ele vetar, será [a derrubada] de um dos compromissos firmados. E aí a Assembleia tem a prerrogativa de derrubar o veto”, disse Botelho nesta quarta-feira (5).

A declaração ocorreu após o líder do governo, Dilmar Dal Bosco (União), ter afirmado que a inclusão da proibição de análise por parte da secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), a pedidos de licença ambiental para a implantação de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho (Rondonópolis), não foi acordado com o governo. “Os deputados têm esse entendimento e já existe algum tipo de acordo para aprovar isso sim”, rebateu Botelho.

Pedido de revisão

Eduardo Botelho foi questionado sobre o pedido da Maturati Participações S.A. para a revisão na decisão da Sema, que negou o pedido de licença prévia para a construção de 6 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) projetadas para o Rio Cuiabá.

Segundo ele, a Sema terá que cumprir o que está na Lei da Pesca, que proíbe qualquer análise pelos próximos 5 anos em empreendimento hidrelétricos nos rios Cuiabá e Vermelho.  Presidente da Assembleia também afirmou que a votação da redação final será para modificar a palavra referente a emenda que obriga a Sema apresentar um plano de recuperação de mata ciliares.

“Colocaram ‘poderá. E poderá é mesma coisa que nada. Porque senão a Sema poderá fazer a qualquer momento e assim não precisa fazer lei. Então aí nós alteramos isso para deverá”, explicou.  O projeto “Transporte Zero” foi aprovado em 2ª votação no último dia 28 de junho por 15 votos a 8, e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. A lei proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo dos rios mato-grossenses pelo período de 5 anos.

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