Justiça suspende contratação de cargos comissionados criados pelo governo do Acre

No dia 15 de fevereiro, por 19 votos a favor e dois contra, os deputados aprovaram o projeto de lei com ajustes na reforma administrativa. Os parlamentares Emerson Jarude (MDB) e Edvaldo Magalhães (PC do B) votaram contra o PL.

Nesta quarta-feira (10), os magistrados do TJ-AC votaram pela concessão da medida cautelar da ação e determinaram a suspensão do artigo 2º, § 3º, da Lei Estadual n. 4.085/2023, ‘que autoriza o governo a acrescer o valor referencial mensal máximo e o quantitativo de cargos previstos no dispositivo em até 30%’.

A ação de inconstitucionalidade destaca que a lei não específica a real necessidade dos cargos comissionados que devem ser criados, tampouco explica de forma clara e objetiva, as atribuições atribuídas a cada cargo.

“Pelo contrário, verifica-se que a norma forneceu uma espécie de “cheque em branco” ao Poder Executivo, conforme bem ressaltou a douta representante do Parquet, conferindo-lhe a liberdade de preencher os 30% a mais de cargos em comissão conforme a conveniência e oportunidade, em contexto futuro e incerto, sem indicar razões mínimas de exigência daquela criação, face à demanda do Estado”, diz a decisão.

A decisão é válida até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Agora, é aberto o prazo para que o presidente da Aleac e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) apresente as defesas.

Em nota, governo do Acre informou que a cota de 30% de cargos extras aprovada na Aleac ‘não está sendo usada pela administração pública’ e que os cargos não foram criados ‘por não haver necessidade da administração no atual momento’.

A publicação afirma ainda que, caso houvesse a necessidade, tudo seria feito dentro dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei previa ainda criação de duas secretarias, várias diretorias e cargos comissionados, que devem resultar em um aumento de mais de R$ 80 milhões no orçamento do estado por ano. O orçamento do estado para 2023 foi aprovado em R$ 8,8 bilhões no ano passado .

Entre as secretarias que devem ser criadas estão a Secretaria das Mulheres, que será desmembrada da Secretaria de Assistência Social, das Mulheres e Direitos Humanos (Seamd). A Secretaria de Empreendedorismo e Turismo, criada na gestão passada e que tinha sido incorporada à Secretaria de Indústria, da Ciência, do Comércio, do Empreendedorismo e do Turismo (Seicetur), também será retornada.

Foi criada a Secretaria Adjunta da Juventude, que ficará subordinada à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE). A Secretaria de Produção e Agronegócio (Seprod) ganhou nova nomenclatura e passou a chamar Secretaria de Produção e Agricultura. O ajuste contemplou a criação da Diretoria de Pesquisa, Tecnologia e Inovação do Agronegócio.

A reforma administrativa sancionada em dezembro do ano passado foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 16 de dezembro do ano passado e estabelecia 15 secretarias de estado e mais de 1,5 mil cargos em comissão.

Outro ponto da reforma é que o escritório de Representação do Governo em Brasília, vai ser transformado na Secretaria de Estado de Relações Federativas (SERF). O projeto prevê ainda a autorização para criação de Secretaria de Estado de Natureza Extraordinária para a condução de assuntos ou programas estratégicos de interesse público.

O projeto traz também que outros órgãos devem ter acréscimo estrutural, com a implementação de diretorias temáticas e que vão ser feitos ajustes na composição dos cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo, sem limitar quantidade.

Ainda segundo o texto da reforma, para a instalação e preenchimento dos cargos e função, fica acrescido o valor referencial mensal de R$ 4,4 milhões, não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes. A instalação e preenchimento das funções de confiança do poder executivo vai resultar no valor mensal de mais de R$ 2,2 milhões.