Justiça protege consumidor e proíbe Energisa de trocar o medidor de energia sem avisar ao proprietário do imóvel

Pelo menos por enquanto acabou a truculência da distribuidora e comercializadora de  elétrica em Rondônia, Energisa, contra seus consumidores que, ao mesmo tempo, são refém da empresa, já que não conta com outra distribuidora de quem possa comprar energia. Com truculência ou não, é a Energisa que o consumidor de energia elétrica tem de se sujeitar, caso não queira ficar na escuridão.

Nesta sexta-feira, a Assembleia Legislativa de Rondônia-ALE/RO,  divulgou com destaque a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que julgou improcedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), apresentada pela Abradee (Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica), contra a Lei que estabeleceu a proibição da troca de medidores sem a devida comunicação ao consumidor.

A Lei Estadual 4659 foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE) em 2019.

A decisão proíbe, no âmbito do estado de Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.

Segundo a advocacia-geral da ALE/RO, o presidente da Casa, Marcelo Cruz, quer empenho para que seja combativa e busque sempre o êxito nas causas judiciais, pois quem ganha é o cidadão rondoniense. A decisão confirma a constitucionalidade das leis aprovadas em plenário, e homologa o trabalho realizado pelos os deputados estaduais auxiliando o consumidor para que tenha acesso à informação nos serviços prestados pelas concessionárias e/ou prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica.

Para o deputado Marcelo Cruz (Patriota), a decisão da Justiça fortalece a autonomia e independência dos poderes, demonstrando o compromisso e a responsabilidade dos deputados nas pautas de interesse da sociedade rondoniense. “Deve-se levar em conta o trabalho realizado por esta Casa de Leis que sempre está trabalhando em prol da nossa população, visando a proteção dos direitos, buscando aperfeiçoar a relação consumidor-prestador de serviço”, destacou.

Com informações da Secom-ALE-RO

Texto: Alexandre Almeida – Secom ALE-RO

Foto: Dhiony Costa e Silva e Secom-Governo do Estado