Justiça do AM decide que maiores de 21 anos não podem receber pensão por morte

Os desembargadores analisaram um recurso do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), que recorreu de uma sentença que havia concedido o benefício a dependente até 24 anos ou até a conclusão de algum curso do ensino superior.

O relator, desembargador Airton Gentil, disse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem uma tese firmada sobre o assunto, a 643, que diz: “Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo”.

Em 2020, o Tribunal já havia se posicionado sobre o assunto, seguindo, na época, o voto do desembargador João Simões, que se baseou na falta de previsão legal e necessidade prévia de fonte de custeio para estender o benefício aos maiores de 21 anos de idade.

Em sua manifestação, o desembargador Flávio Pascarelli destacou a necessidade de se avaliar a natureza jurídica do pedido, que é previdenciária, diferente de assistência social. “No caso, estender o benefício importa estender sem fonte de custeio, o que é expressamente proibido pelo texto constitucional”, afirmou.