Juiz dá prazo de 90 dias para governo inaugurar prisão em Várzea Grande (MT) e transferir 600 reeducandos da PCE

O objetivo, segundo o magistrado, é transferir 600 recuperandos que hoje estão na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, para o CDP.

Segundo o juiz, a medida vida “diminuir o sofrimento da população carcerária, bem como em vista de reconhecer o estado de coisas inconstitucional vivenciado na maior unidade prisional do estado diante das irregularidades constatadas e não solucionadas na PCE, do histórico e frequente descumprimento de promessas, prazos e acordos realizados administrativamente”.

Ainda conforme a decisão, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) deve apresentar um plano para a diminuição da população carcerária da PCE, visando alcançar o quantum de, no máximo, 137,5 %, visando à garantia aos presos condições dignas de vida nas prisões.

A Vigilância Sanitária tem o prazo de três dias para realizar visita de inspeção na PCE e 10 dias para visitar a empresa que fornece comida aos recuperandos da PCE e apresente laudo sobre as condições de preparo, armazenamento e condições de transporte da alimentação servida.

Já o gerente de Saúde do Sistema Penitenciário deve apresentar à Justiça as providências tomadas acerca do tratamento dos tuberculosos na unidade prisional.

Além disso, conforme a decisão, fica proibida qualquer exoneração, transferência ou outro ato que importe represálias contra o diretor ou o adjunto da PCE, bem como aos agentes penitenciários.