Jesuíno Boabaid aponta omissão em artigo que trata de manuseio de substâncias químicas e explosivas

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) indicou ao Executivo a necessidade de encaminhar para a Assembleia Legislativa de Rondônia, o Anteprojeto que “Dá nova redação ao art. 19, inciso II, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, que “Dispões sobre a remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências”. 

Em sua justificativa, o parlamentar explicou que o art. 19, inciso II, da Lei n° 1.063 é omisso no que tange a concessão da compensação orgânica nos casos de contato com sustâncias químicas e explosivas. “Nossa solicitação visa sanar essa omissão e garantir que esses militares tenham direito a gratificação de compensação orgânica”, diz. 

Demandas 

O parlamentar indicou também a necessidade de aumentar o patrulhamento da Polícia Militar no combate à criminalidade no Conjunto Cidade Feliz e no setor Jardim Felicidade no município de Ariquemes com o a intenção de zelar pela segurança da população. 

Para atender as demandas dos munícipes de Porto Velho, Jesuíno indicou ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) a necessidade de ser realizado o serviço de encascalhamento nas ruas da Comunidade Portelinha, no bairro Nacional.  “Essa comunidade abriga centenas de famílias carentes e, diante da precariedade das ruas, os cidadãos estão com seus direitos prejudicados”, aponta.