Janaina apresenta cinco emendas à LOA 2019; confira quais são

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou cinco emendas modificativas e aditivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2019. Dentre elas, se destaca a que obriga o Poder Executivo a apresentar à Assembleia Legislativa relatório mensal do andamento, bem como da execução das Emendas Parlamentares garantidas pela Emenda Constitucional nº 69/2014.

Outra emenda apresentada pela parlamentar modifica o artigo 25 da LOA e impede que o governo do estado faça alterações ou remanejamentos de recursos na programação do orçamento sem a devida autorização do Poder Legislativo.

A terceira emenda da deputada, prevê a realização de audiências públicas para discutir a LOA nos municípios de Cuiabá, Rondonópolis, Barra do Garças e Sinop. Essa emenda tem por objetivo contemplar as principais regiões do Estado na discussão do Orçamento Estadual, uma vez que as discussões referentes ao Projeto de Lei Orçamentário Anual se concentram na Capital do Estado e os demais municípios muitas vezes não tem acesso ao conteúdo do que está previsto para cada região.

Por último, ela apresentou uma emenda que acrescenta o artigo 83 à LOA e que contemplará as condições para a concessão de incentivos fiscais às clínicas veterinárias que realizem castrações gratuitas, sobretudo de animais de famílias de baixa renda, bem como atendimento de emergência a animais encaminhados por ONG’S de Proteção Animal conveniadas com o Estado para esse fim.