Jair Montes discute em audiência pública ajustes nas delimitações territoriais dos municípios

Atendendo à propositura do deputado estadual Jair Montes (PTC), que preside a Comissão de Habitação e Assuntos Municipais, a Assembleia Legislativa realizou na tarde desta segunda-feira (17), uma audiência pública para tratar sobre a divisão política- administrativo do Estado de Rondônia. 

Participaram das discussões o prefeito de Nova Mamoré, Claudionor Leme (PDT), o secretário adjunto da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Jailson Viana, o secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Edgar Menezes Cardoso; o presidente da Comissão Municipal de Geografia e Estatística do IBGE Rondônia, Paulo Henrique Schroder; o professor pesquisador vinculado ao Grupo de Políticas Públicas para a Amazônia da Unir, Herbert Lins, o diretor adjunto do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Diego Souza, e a assessora de Assuntos Municipais da Casa Civil, Gisele Viana. 

Na abertura, o deputado Jair Montes disse que “a gente sente o clamor de vários municípios, para que possamos esclarecer algumas questões e definir encaminhamentos que podemos tomar, que devem incluir alterações na legislação, audiências públicas nos municípios e até a necessidade plebiscito, em alguns casos, acredito eu”. 

Jair Montes relatou que, ao percorrer o município de Nova Mamoré, constatou que as vicinais nas linhas 7 e 8, estão sem assistência, já que o final das linhas pertence a Porto Velho. “É um problema, onde o morador, que é cidadão como qualquer outro, fica sem acesso aos serviços, pela distância e pela dificuldade, muitas vezes, de se chegar um benefício até ele. O trabalho do político deve ser em prol das pessoas e isso é o que estamos fazendo aqui”, detalhou. 

Palestra 

O professor Herbert Lins fez uma breve explanação sobre a necessidade da discussão da atualização da carta cartográfica do Estado de Rondônia. Ele também citou a situação de Nova Mamoré. 

Foto-Marcos Figueira-Decom-ALE/RO

“Todas as linhas que terminam na linha 21, tem a maior parte de sua extensão em Nova Mamoré. Já a 7ª e 8ª linhas são partes em cada município. Por exemplo, quando a prefeitura de Nova Mamoré está patrolando e recuperando uma dessas linhas, não pode atravessar a fronteira, sob risco de o prefeito responder por improbidade administrativa. Mas, o cidadão que ficou de fora da recuperação da estrada, quer e precisa ser atendido, o que nem sempre ocorre”. 

Segundo Lins, “é preciso fazer um reordenamento territorial desses municípios que têm áreas de conflito. A proposta é dar um pontapé inicial, para que possa haver mudanças nas leis municipais. Nesse contexto, o deputado Jair Montes seria o mediador, para possibilitar esses ajustes, que permitirão um trabalho mais racional, eu diria, para que as pessoas que mais precisam, tenham seus direitos assegurados”, completou. 

Debates 

O prefeito Claudionor disse que a composição do município, já em estudos pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), deve ser alterada, com mudanças para Guajará-Mirim e Porto Velho, por exemplo. 

“Linhas que pertencem a Porto Velho, precisam ser acessadas passando por Nova Mamoré. Ou seja, só final de linha que é município de Porto Velho, ficando difícil de a prefeitura da capital atender e nós somos impedidos legalmente de fazer”, destacou. 

Claudionor disse ainda que “temos problemas na educação também, que precisam ser superados. Temos alunos do nosso município, mais próximos de Campo Novo de Rondônia. Assim como é difícil de Porto Velho administrar uma linha após Nova Mamoré, também é complicado para nós, administrarmos uma linha já perto de Campo Novo. Creio que isso precisa ser ajustado, para reduzir custos e levar o benefício para todos”. 

Ao retomar a palavra, Jair Montes relatou os desafios que as questões fronteiriças impõem ao poder público, por sua complexidade. “Mas, assumo compromissos e vou à luta. Foi assim no caso do Crystal da Calama, que fizemos audiência pública e avançamos, com a entrega das casas. Também atuamos para a realização do Arraial Flor do Maracujá, após a realização de audiência pública aqui nesta Casa. E com as questões de limites de municípios não é diferente: é uma luta árdua, mas, vamos encará-la de frente e buscando somar forças com todos os entes envolvidos nesse problema”, argumentou. 

O adjunto da Sepog disse que “temos uma lei criada em 1990, mas que não passou por ajustes de lá para cá. “Vamos sentar e buscar uma saída para encarar esse problema. Estamos iniciando uma discussão, que não será encerrada aqui hoje. Por outro lado, quando se perde espaço territorial, há uma nova redistribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, observou. 

Edgar Menezes enumerou algumas demandas territoriais, como envolvendo Ariquemes e Alto Paraíso, Nova Mamoré e Campo Novo de Rondônia; Nova Mamoré e Porto Velho e também Guajará-Mirim. 

Em seguida, o geógrafo da Sedam, Márcio Felisberto, apresentou o modelo de acordo de cooperação técnica entre a Sedam, a Sepog e o IBGE. Ele apresentou ainda um histórico da criação dos municípios em Rondônia e destacou a atualização cartográfica, necessária junto com a atualização da legislação. 

“O que estamos corrigindo são situações equivocadas. Não há municípios ganhando território ou municípios perdendo áreas. Estamos garantindo que os donos dos territórios de fato retomem as suas áreas. Está muito defasado, mas é um trabalho que precisa ser feito”, explicou Felisberto. 

Paulo Henrique abriu a sua fala ressaltando a presença de muitas pessoas nas discussões. “É um trabalho que envolve muito mais coisas. No ano passado, convidamos todos os prefeitos para acompanhar esse termo de cooperação. A ocupação territorial foi forte nos últimos anos e isso se reflete na questão dos limites municipais”. 

Ele enfatizou ainda que “é primordial, para nós que trabalhamos com estatísticas, que essas situações de limites sejam resolvidas. O IBGE trabalha com delimitação de território e conhecemos cada lugarejo, cada lugar desse Estado. A fusão, criação e desmembramento dos municípios é dever do Estado. Mas, cabe ao IBGE fazer um estudo de viabilidade, com muitos detalhes e estudos técnicos”. 

Segundo Schroder, esse trabalho em conjunto com a Sepog e a Sedam, com o conhecimento dos municípios, é a primeira base para os ajustes. “Isso se deve aos avanços tecnológicos de geoprocessamento, com imagens de alto padrão e com mais detalhamento. É um avanço importante para Rondônia e para os municípios”, acrescentou. 

Encaminhamentos 

Ao final, Jair Montes disse que a Assembleia Legislativa, através de seu gabinete e da Comissão de Habitação e Assuntos Municipais, quer contribuir com essa discussão. “É importante que haja o envolvimento de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO), o Ministério Público Estadual e Federal, além de outras instituições, que possam contribuir com essa importante discussão”. 

Montes declarou ainda que “a nossa missão, enquanto parlamentar, é permitir as discussões de temas de interesse de toda a sociedade. E temos buscado realizar essa tarefa, com a participação de todos nessas discussões”, finalizou.

Texto: Eranildo Costa Luna-Decom-ALE/RO 

Fotos: Marcos Figueira-Decom-ALE/RO

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