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Cuiabá-MT
Internação involuntária de dependentes químicos será tema de audiência pública
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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, durante sessão ordinária desta quinta-feira (15), três requerimentos para realização de audiência pública para tratar de assuntos de interesse da população. A primeira prevê uma discussão sobre a nova Lei Federal nº 13.840/2019, que fala sobre a internação involuntária de dependentes químicos.
A norma ainda dispõe sobre políticas públicas de acolhimentos de usuários de drogas em comunidades terapêuticas no município. “A Constituição Federal estabelece que todos têm o direito à dignidade da pessoa humana, bem como o direito quanto à mesma, ou conduzi-la. Assim, torna-se imprescindível a discussão quanto a adoção de políticas públicas que alicercem neste assunto, o ser humano que necessite de auxílio médico e de cuidado para abandonar o vício das drogas”, pontuou o vereador Marcelo Bussiki (PSB), autor do requerimento.
CINTURÃO VERDE – Já o vereador Marcrean Santos (PRTB) quer promover um debate sobre a regularização fundiária do assentamento Cinturão Verde e região. Isto porque, a localidade passa por dificuldades devido à falta de documentação, o que impossibilita a realização dos direitos constitucionais como o trabalho, o lazer, a educação, a saúde e a moradia.
“A moradia é um bem precioso e está garantido em nossa Carta Maior. Todavia, nem todos os cidadãos podem usufruir deste bem, pelas dificuldades financeiras, somadas muitas vezes ao desemprego. Portanto, além da legalização, o título definitivo trás segurança e devolve autoestima ao beneficiado”, destacou Macrean.
MICROCEFALIA – Outro debate que deverá ser promovido no Legislativo Cuiabano é com relação aos casos de microcefalia no município. Proposta pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT), a audiência pública tem o objetivo de expor todo o tratamento adequado ao paciente, bem como o suporte necessário a família dos mesmos.
Além disso, o plenário do Parlamento Municipal ainda aprovou um requerimento que prevê a realização de uma sessão solene para entrega de comendas e medalha do mérito educacional aos professores e militantes na área da educação.
A solenidade deverá ser realizada no mês de outubro, tendo em vista o Dia Nacional do Professor, comemorado no dia 15 de outubro. A homenagem foi proposta pelos vereadores Juca do Guaraná Filho (Avante) e Drº Xavier (PTC).
