Interessados devem procurar o Departamento de Divida Ativa da PGM, em Porto Velho Pessoas que possuem crédito de precatório e, simultaneamente, têm dívida com o Município de Porto Velho, podem fazer a compensação do débito com uso do crédito do precatório. Para dar entrada no processo, basta procurar o Departamento de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM), no horário das 8h às 14. A compensação de débitos de natureza tributária e não tributária com uso de precatórios próprios ou de terceiros foi instituída, no Município, no último dia 13, por meio do decreto 15.853, com referência ao artigo 105 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal e a Lei 2.549/2018. De acordo com o decreto, são compensáveis somente os débitos devidos ao Município de Porto Velho, de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, com créditos de precatórios incluídos no orçamento, para pagamento até 31 de dezembro de 2020. Para mais informações, basta ligar para o número 3901 3040 ou 3901 3053.

Atualmente, a escola Municipal Antônio Ferreira é a que mais atende esse público

A adjunta da Secretaria de Educação de Porto Velho, Gláucia Negreiros, participou, nesta última segunda-feira (27/5), de audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa, proposta pelo deputado estadual Cirone Deiró.

O objetivo foi tratar dos desafios do processo de inclusão escolar das pessoas com deficiência. Segundo Negreiros, hoje, a rede municipal de ensino da capital tem avançado gradativamente no atendimento a este público.

“Temos 1.095 alunos matriculados e em plena atividade. São crianças que passaram a melhorar seu desenvolvimento após ser inseridas em nossa rede, mas ainda é preciso melhorar a estrutura, ampliar o quadro funcional, pois, esses alunos precisam de acompanhamento especial, de alimentação diferenciada e de um trabalho pedagógico individualizado”, observou.

Ainda de acordo com a adjunta não basta só matricular as crianças. “É preciso todo um trabalho pedagógico adequado, para que elas se desenvolvam ou para que sejam identificadas suas capacidades e habilidades e, assim, trabalhadas. Avançamos muito nos últimos anos. Se, há dez anos, atendíamos um aluno ou outro com deficiência física simples, hoje, temos alunos com todos os tipos de deficiências em nossas unidades escolares”, disse ela.

Gláucia destacou que o Município segue a Resolução do Conselho Municipal e busca cumprir as metas da educação especial. Ela citou ainda a Lei Complementar Nº 724, de 2018, que dispõe sobre a criação de auxílio específico para quem trabalha com a Educação Especial e a implantação da 1ª Escola Bilíngue Municipal.

“Gostaríamos de fazer mais e estamos lutando para isto”, completou acrescentando que é preciso promover a acessibilidade ao ambiente escolar, por meio de salas com recursos multifuncionais e adequação do espaço físico e que sozinho o município não consegue avançar com a rapidez que gostaria.

O deputado Cirone destacou o trabalho realizado por entidades que oferecem a oportunidade de educação e cidadania para as pessoas com deficiências e falou dos desafios para atender toda a demanda no Estado.

Participaram da audiência o secretário de Estado da Educação (Seduc), Suamy Vivecananda, a secretária adjunta da Secretaria de Estado de Ação Social (Seas), Liana Silva, o procurador federal Rafael Bevilaqua, o juiz da Vara de Execuções Penais, Flávio Henrique, o promotor Marcelo Lima de Oliveira, o defensor público Sérgio Muniz, o presidente do Sindicatos do Estabelecimentos de Ensino, Augusto Pellúcio, a pedagoga Marxilene Vieira, a fonoaudióloga Klívia Meireles dentre outras autoridades.