INCENTIVOS FISCAIS: A sessão está respaldada, não receio qualquer mandado, diz Janaína Riva

A vice-presidente da Assembleia Legislativa, Janaína Riva (MDB), nega que tenha havia quebra de regras do regimento interno na abertura de sessão extraordinária, na quarta (26), para iniciar o trâmite em  urgência urgentíssima de mensagem do governo. Ela afirma que o encerramento da sessão ordinária liberou para atividade seguinte em data ou horário diferente, como previsto no artigo 76 do regimento. 

“Regimentalmente, a sessão está respaldada, não tenho receio nenhum de qualquer mandado de segurança. A interpretação do regimento não pode ser dúbia, quando ocorre ela compete ao presidente [definir a aplicação].  Como haviam encerrado a sessão ordinária, sem poder encerrar, já estávamos em horário diferente”. 

Os deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB) impetraram mandado de segurança com pedido de suspensão da sessão da última quarta por atropelamento de cronograma das atividades do dia da Casa.  

“A anulação da 12ª Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso é medida imperiosa por violação ao artigo 76, inciso III, ao Parágrafo Único do artigo 81, ao artigo 82 e ao Parágrafo Único do artigo 83, todos do Regimento Interno combinado, bem como por afronta ao Parágrafo Quinto do artigo 34 da Constituição do Estado.” 

A sessão extraordinária foi aberta pela vice-presidente Janaína Riva para a leitura da mensagem do Executivo que trata da regulamentação dos incentivos fiscais. O projeto de lei gera divergência entre deputados por causa do prazo de praticamente 15 dias que terão para analisa-lo. Por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), todos os Estados precisam regulamentar o assunto até 31 de julho, e há recessão parlamentar programada para a segunda quinzena do mês. 

Com o plenário quase vazio, Lúdio Cabral abriu a sessão na manhã de quarta para encerra-la em seguida. Poucos minutos depois, a vice-presidente Janaína Riva (MDB) abriu uma sessão extraordinária para iniciar tramitação da mensagem do governo sobre os incentivos, protocolado horas antes. 

Houve discussão sobre a legalidade da sessão extra, que necessita da presença de treze parlamentares no plenário. O líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM), defendeu a decisão de Janaína Riva e ressaltou o status de tramitação em regime de urgência da mensagem dos incentivos. “Temos a leitura de uma mensagem encaminhada a essa Casa, dos incentivos fiscais, que é urgente, urgentíssima”.