Governo revoga dispositivo que reduzia direito a indenizações pagas pelo Estado

“Uma vitória para a sociedade e para a advocacia”, assim foi classificada a revogação do artigo 5º da Lei 10.656/2017, que reduziu o valor a ser pago pelo Estado, suas autarquias e fundações em indenizações decorrentes de decisões judicias transitadas em julgado.

Desde que entrou em vigor, em 28 de dezembro do ano passado, a norma vem sendo questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil –Seccional Mato Grosso (OAB-MT). A legislação reduziu de 256 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) para 100 o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV), que se referem às indenizações devidas pelo Estado àqueles que ingressaram com ação judicial.

Além de reduzir a quase um terço o valor máximo para pagamento das indenizações, o artigo 5º estabelecia que as RPVs cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido antes de sua entrada em vigor observariam o limite de 70 UPFs. Desta forma, aqueles que tivessem ganhado na justiça o direito de receber uma indenização do Estado e, porventura, não tenham dado entrada no procedimento para recebê-la, não teriam mais direito de cobrar os cerca de R$ 35 mil (256 UPFMT) vigentes na lei anterior e nem os R$ 13,6 mil equivalentes a 100 UPFMT, mas somente R$ 9,5 mil sem que seja por meio de precatório.

Diante da flagrante inconstitucionalidade do dispositivo, a OAB-MT procurou o Governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) buscando a revogação do dispositivo. Após um trabalho constante de sensibilização do Estado, foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou nesta quinta-feira (23) a Lei 10.753/2018.

Apesar de ter entrado em vigor somente oito meses depois da publicação da lei que reduziu o valor das indenizações, a legislação possui efeitos retroativos, de forma que todos aqueles que tenham decisões transitadas em julgado, terão assegurado seus direitos à indenização a ser paga pelo Estado.