Governo estadual quer extinção de taxas do Detran e perdão de juros do ICMS

Em mensagem do Executivo, o governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) o pedido para autorização de extinção de 24 taxas aos condutores que acionam os serviços do Departamento de Trânsito (Detran-MT). A mensagem 119/2024 ainda garante o perdão de juros a cobranças pendentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como forma de estimular a classe empresarial a quitar as dívidas e aumentar a receita disponível.

Entre as taxas que deixarão de existir estão a autorização para lacre de veículos de outro estado, averbação de certidões, revisão de exame prático de direção veicular, emissão de declaração para mudança de categoria, autorização para conduzir ciclomotores e autorização para estrangeiro conduzir em território nacional até 180 dias.

A mensagem do Executivo estadual foi construída pela Casa Civil em conjunto com técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MT). Segundo a assessoria, a matéria foi aprovada em primeira votação.

VEJA LISTA DE TAXAS DO DETRAN-MT QUE SERÃO EXTINTAS

a) autorização para lacre de veículos de outra UF (código 2002);

b) autorização para confecção de placas para veículos de outra UF (código 2004);

c) autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrut (código 2007);

d) averbação de certidões (código 2008);

e) revisão de exame prático de direção veicular (código 3007);

f) emissão de declaração para mudança de categoria (código 3019);

g) curso de formação ou reciclagem de condutor (código 3020);

h) emissão de extrato de pontuação (código 3027);

i) licença de aprendizagem (renovação) (código 3030);

j) exame por junta médica (código 3034); 19/09/2024, 17:27 “Pacote da bondade” do governo revoga taxas do Detran;

k) reexame psicotécnico para inapto temporário (código 3038);

I) exame médico ou psicotécnico em grau de recurso (código 3040);

m) autorização para conduzir ciclomotores (código 3042);

n) autorização para estrangeiro conduzir em território nacional até 180 dias (código 3074); 4030); (código 4031);

o) via de certificado de diretor ou instrutor de autoescola (código 4031);

p) registro de certificado (CC) e de condutores especializafos (código 4031);

q) remoção para o pátio de veículos de 2 ou 3 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4035);

r) remoção parao pátio de veículos de 4 rodas em perçiirso superior a 30 Km, por Km (código 4037);

s) remoção para o pátio de veículos de mais de 4 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4039);

t) manual de procedimentos (código 4042);

u) extrato da frota por Município ou do Estado (código 4044);

v) emissão de relatórios diversos, por página (código 4046).

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