Governo edita MP que destina R$ 224 milhões para ajuda a imigrantes venezuelanos

O governo federal editou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 880/2019, que abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para a assistência emergencial e o acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos.

A Constituição permite que o governo adote medida provisória de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Esta é a primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro destinada a auxiliar a situação dos venezuelanos que buscaram refúgio no Brasil desde o início da crise política, econômica e social no país vizinho.

Três medidas provisórias (MPs 823/2018, 857/2018 e 860/2018) do ex-presidente Michel Temer destinaram, ao total, R$ 280,3 milhões para assistência aos imigrantes do país vizinho em 2018.

Uma quarta medida (MP 820/2018), a atual Lei 13.684, de 2018, define ações de assistência emergencial para imigrantes em geral que estejam em situação de vulnerabilidade.

Tramitação

A MP 880 será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Em seguida ela segue para ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.