Governador veta lei que proibiria corte de energia em Mato Grosso por 90 dias

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto de lei instituiria a proibição do corte de energia elétrica no estado de Mato Grosso por 90 dias. O veto foi publicado na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado.

Conforme o projeto, que foi aprovado em março pela Assembleia Legislativa, a pauta que é de autoria das lideranças partidárias, dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso, como uma medida extraordinária principalmente no período da Covid-19.

O governador vetou a pauta sob a justificava de que há vício de iniciativa e inconstitucionalidade, pois questões que envolvem energia elétrica precisam ser tratadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“O projeto de lei em questão imiscui-se em questões relacionadas à energia elétrica, por tratar diretamente da proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica no âmbito estadual, tema reservado constitucionalmente à União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica, que possui a competência para definir os regramentos necessários ao funcionamento do serviço, o que implica dizer que ao Estado de Mato Grosso não é permitido legislar sobre a matéria. Logo, resta cristalino que a propositura em comento está irremediavelmente maculada por vício formal”, diz trecho do veto.

Por outro lado, foi sancionado projeto de lei do deputado Eduardo Botelho que permite o pagamento de energia com uso de cartão de crédito. “Fica autorizada a criação de meios de parcelamento por meio de cartão de crédito para:  fatura não vencida por meio de cartão de crédito, – débito de faturas vencidas, desde que não acrescidas de juros e multas, em até seis vezes”,  diz trecho do projeto, que entra em vigor a partir desta quinta-feira (15).

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