Faissal propõe uso da verba indenizatória para ampliação de recursos à saúde e educação

Meta é unir o Fupasa ao Fundo Especial já criado na AL/MT. Procuradoria da Casa vai analisar juridicidade e legalidade da proposta.

O deputado estadual Faissal (PV) esteve reunido com a presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputada Janaína Riva (MDB) para apresentar uma sugestão de fusão do Projeto de Lei de criação do Fundo Parlamentar de Amparo à Saúde e Educação (FUPASE)  de sua autoria e em tramitação na AL/MT, com o Fundo Especial da Assembleia Legislativa criado pela Lei 10.848 de março de 2019. A meta é colocar em prática o uso da Verba Indenizatória (VI) para as áreas mais deficitárias e disse Faissal “aproveitar o Fundo que já está na ALMT para que se tenha o mesmo efeito da criação de um fundo diverso”.

Para a presidente em exercício da AL/MT, deputada Janaína Riva (MDB)  “é uma ideia muito boa, um Fundo especial da Assembleia Legislativa para abranger auxílios em programas de saúde e educação. Como a  AL/MT já possui um Fundo Especial que administrativamente já busca a modernização da Casa de leis a proposta de Faissal, abriria a possibilidade da não utilização da Verba Indenizatória (VI) e o direcionamento desse  recurso para programas sociais já existente, seja na saúde ou educação.

“É muito interessante o deputado Faissal encabeçando a luta em prol da saúde e da educação, fazendo com que a AL/MT tenha um perfil mais social, e trazendo um incremento no orçamento que seria o aporte relativa a verba indenizatória”, avaliou ela.  Janaina anunciou que vai enviar a proposta à Procuradoria Geral da Casa para um parecer jurídico.

O Procurador Ricardo Riva adiantou que “a proposta de Faissal será analisada ponto a ponto para se saber se é possível Juridicamente fazer a inclusão de alterações no fundo que já existe, criando um novo fundo que abranja mais questões relativas a áreas sociais além da questão   da modernização administrativa da assembleia. 

O projeto que cria o Fupasa está tramitando na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias. Ele prevê a complementação de recursos financeiros destinados a programas e projetos nas áreas da saúde e da educação com verba proveniente de dotações orçamentárias próprias e receitas provenientes de verba indenizatória renunciada ou não utilizada pelos parlamentares.

O Fundo que deve ser administrado por 3 deputados estaduais, também poderá receber recursos de transferências da União, de outros Estados e dos Municípios, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas. Pela proposta, o saldo positivo do Fundo Especial apurado em balanço no término de cada exercício seja transferido para o próprio, dentro do exercício seguinte. 

Os recursos devem ser aplicada em execução de obras de reforma, aquisição de livros e outros materiais didáticos, equipamentos, material permanente, bens móveis e insumos ou em programas e atividades que visem ao treinamento, à qualificação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho. E, também possibilitar o pagamento de salários atrasados de servidores da saúde e da educação.