Eunício defende aprovação do Orçamento e prerrogativas do Congresso

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, frisou na noite desta terça-feira (18) a necessidade de o Congresso Nacional aprovar o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/2018). Ele ressaltou a importância de o futuro presidente da República, Jair Bolsonaro, assumir o governo em janeiro com o Orçamento da União aprovado pelo Congresso.

— Não há condições de um governo que está começando a governar ter de usar o recurso dos duodécimos do Orçamento passado [parcelas correspondentes a 1/12 do Orçamento, que são usadas pelo governo quando a Lei Orçamentária não é aprovada]. Como vai mudar uma rubrica de um gasto se a lei que cria as rubricas não foi aprovada? A aprovação do Orçamento é fundamental, é prevista na Constituição — afirmou.

Eunício explicou que, sem o Orçamento, o futuro governo terá problemas, por exemplo, para concretizar a anunciada fusão de ministérios. Ele reforçou a defesa da aprovação do Orçamento como elemento que possibilite a máquina pública funcionar.

— Sem a aprovação do Orçamento, toda a administração ficará travada. Eu sou brasileiro, minha família mora nesse país. É público que eu não votei no presidente Bolsonaro, mas não vou jogar contra o Brasil — disse.

O presidente do Senado e do Congresso suspendeu a sessão desta terça às 20 horas, mantendo o painel de presença aberto. Assim, os parlamentares que chegarem nessa quarta, a partir das 13h, quando recomeçará a sessão, poderão ir marcando suas presenças, de maneira a aumentar o quórum.

Cessão Onerosa

Eunício foi enfático ao defender a prerrogativa legal de somente o Congresso Nacional poder legislar. E lembrou especificamente a questão da repartição dos royalties do petróleo, dentro da chamada cessão onerosa do Pré-Sal. O projeto da venda do Pré-Sal para a iniciativa privada (PLC 78/2018) está há meses na pauta. Somente o chamado bônus de assinatura pode render R$ 100 bilhões para a União. Os senadores querem destinar pelo menos 20% desse valor para estados e municípios. Mas nem o atual nem o futuro governo apresentaram uma solução para o impasse.

— Nós havíamos feito um entendimento com o governo atual, repartindo os recursos da cessão onerosa entre a União, os estados e os municípios. Aí o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, anunciou que havia um outro entendimento com o TCU que permitia o governo leiloar as áreas sem a repartição, pois, segundo ele, interferiria no teto de gastos.  Eu respondi que entrava com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIN] na manhã seguinte e pronto, o assunto parou — lembrou Eunício.

O senador disse que está claramente colocado no artigo 20 da Constituição o direito da União, dos estados e dos municípios à participação nos lucros da exploração do petróleo e do gás natural.

— Duvido que o TCU substitua o Congresso enquanto eu for presidente. E tem mais, eu fui relator da Emenda Constitucional 95. As transferências constitucionais de participação na exploração do petróleo não são contadas no teto constitucional. Podem ser distribuídas, sim, aos estados, aos municípios e à União sem interferir no teto de gastos — afirmou.