Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos

Criada no dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 32 anos nesta quarta-feira. Ela tem como objetivo a garantia de direitos, proteção e dignidade a todas as pessoas de 0 aos 18 anos de idade no território brasileiro.

A vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Porto Velho (CMDCA), Marina Falcão, destaca a importância do ECA e seus avanços, pois a partir dele, também vieram outras leis que possibilitam mais saúde, lazer e educação, entre outros direitos, proporcionando mais dignidade para as pessoas dessa faixa etária.

Ela cita como exemplo a criação da Lei nº 14.344/2022, que transforma em crime hediondo os homicídios praticados contra menores de 14 anos, além de estabelecer medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

Também destaca a Lei nº 13.798/2019, que institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, de 01 a 08 de fevereiro. Nesse período são reforçadas e intensificadas ações de educação e prevenção com foco na redução dos índices de adolescentes grávidas.

CONSELHOS

Marina Falcão ainda enalteceu o trabalho dos Conselhos Tutelares, ligados à gestão pública municipal, na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “Cada conselho é composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. Antes era permitido somente mais uma recondução”, comentou.

ATUAÇÃO

Disque 101 é exclusivo para receber denúncias De acordo com Marina Falcão, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Porto Velho, trabalha de maneira muito firme na política de garantia, promoção e defesa dos direitos do público com idade de 0 a 18 anos, conforme determina no ECA.

DENÚNCIAS

O Conselho está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf) e o atendimento é feito de forma integral por meio do telefone (69) 98473-5966, que é o contato do Plantão Social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), além do Disque 100 e o 190 da Polícia Militar.

Tem ainda o Disque 101, exclusivo para receber denúncias de violações de direitos à criança e adolescente de todo o Brasil.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)