“Estado usa o poder para eliminar o concorrente mais pobre”, dizem esquisadores

Pesquisadores emitiram uma nota técnica em que criticam o projeto de lei 1363/23, também conhecido como “Transporte Zero”, do Governo de Mato Grosso e que está em apreciação na Assembleia Legislativa.

O documento é assinado por 12 pesquisadores das Universidades Federal (UFMT), do Estado de Mato Grosso (Unemat), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do Observatório Socioambiental (Observa-MT).

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Segundo os autores, o PL apresenta falha em todas as etapas e que, “partindo de um diagnóstico equivocado, não se pode esperar que o plano de metas proposto atinja qualquer objetivo que favoreça a atividade da pesca”.

“Em vez de mediar o conflito entre os diferentes usuários da pesca visando alcançar uma partilha equilibrada do recurso pesqueiro, o Estado de Mato Grosso decidiu usar o poder para eliminar o concorrente mais pobre”, diz o documento.

Na nota intitulada “Tomada de decisão de cima pra baixo para fugir da responsabilidade de se manejar uma atividade complexa: O caso do Projeto de Lei do banimento da pesca artesanal comercial no MT”, os pesquisadores destacam que a proposta “não apresenta nenhum plano de monitoramento, que, na prática, priva a sociedade de aprender com os seus erros para errar menos no futuro”.

Apontam ainda ao menos quatro componentes de um plano de manejo para mostrar o quão equivocado é o PL 1353/23.

O primeiro deles é de que a proposta parte de um diagnóstico equivocado da pesca no Estado. Os outros são “De um diagnóstico equivocado não se pode originar um objetivo consequente”; “Um plano de ações amador para se atingir um objetivo inconsequente”; e “Sem monitorar as nossas ações não temos como saber se estamos no caminho atingir as nossas metas”.

“O Estado de Mato Grosso nunca assumiu a responsabilidade de obter um diagnóstico confiável da pesca no Estado. Aqui abrigamos três entre as mais importantes bacias hidrográficas da América do Sul: a Bacia do Alto Paraguai, que inclui o Pantanal, a Bacia do Rio Araguaia e a Bacia Amazônica. Infelizmente, não há dados de boa qualidade disponível para essas três bacias”, destaca a nota, no primeiro componente.

As melhores estimativas da produção da pesca comercial de pequena escala foram obtidas para a pesca comercial do Pantanal (bacia do Alto Paraguai) em 2018, por iniciativa da Agência Nacional de Águas (ANA).

Esse estudo estimou uma captura total de 5 mil toneladas para a pesca comercial praticada em toda a bacia em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (ANA 2020).

“Mais importante, são aproximadamente 7.600 pescadores comerciais artesanais sustentados diretamente por essa renda gerada pelo pescado, e outros tantos sustentados de forma indireta por essa produção da pesca. Como as famílias dos pescadores são constituídas, em média, por quatro pessoas, estima-se que cerca de 30 mil pessoas dependem diretamente da pesca somente nesta bacia. Cinquenta e oito por cento dessa produção, e renda dela derivada, é produzida na parte mato-grossense do Pantanal. São cerca de 2900 toneladas provenientes da parte norte do Pantanal, no Mato Grosso (ANA 2020)”, afirma o documento.

Na outra ponta, também não há estimativas de captura pela pesca recreativa, tampouco pela pesca de subsistência, nem para a bacia do Alto Paraguai, nem para as outras bacias. 

OUTRO LADO – Há três dias, a reportagem do DIÁRIO solicitou informação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) sobre estudo ou diagnóstico que comprova a redução do estoque pesqueiro nos rios que cortam o Estado, mas não obteve um retorno.

O PL, que tem gerado protestos de pescadores e ribeirinhos, prevê a proibição do transporte, armazenamento e comercialização de pescado pelos próximos cinco anos em Mato Grosso.

Nesse período, o Governo do Estado propõe pagar um auxílio aos pescadores artesanais e também a oferecer-lhes cursos de qualificação.

O argumento do Estado a redução do estoque pesqueiro e o combate à pesca predatória.

ASSEMBLEIA – O projeto “Transporte Zero” da pesca tramita em regime de urgência urgentíssima e foi aprovado no dia 2 deste mês, em primeira votação, em uma sessão extraordinária na Assembleia.

Para passar a valer, precisa passar por mais uma votação.

O presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (União) afirmou, nesta semana, à imprensa, que o projeto já tem votos suficientes para ser aprovado em segunda votação.

A intenção, no entanto, é de que haja apresentação e aprovação de emendas ao projeto de lei antes da nova votação, prevista para a sessão do dia 28 de junho.

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