Estabelecimentos de Aripuanã têm até 31 de março para renovar o alvará de funcionamento

A Prefeitura de Aripuanã, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, alerta todos proprietários de empresas e prestadores de serviços quanto ao prazo para a renovação dos alvarás de funcionamento.

A renovação deve ser realizada até o dia 31 de março, conforme Decreto n.º 3.059/2017, podendo o contribuinte apresentar requerimento de renovação no Departamento de Tributos ou enviar o requerimento e demais documentos no e-mail tributos@aripuana.mt.gov.br.

O modelo de requerimento e documentos estão disponíveis no anexo abaixo.

A renovação do alvará contempla estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas ou prestadores de serviço da cidade.

O não pagamento da respectiva taxa acarretará a incidência dos acréscimos e multa equivalente ao dobro da taxa devida, nos termos do artigo 248, VI, da Lei Complementar n.º 005/1999.

248 O descumprimento das obrigações principais ou acessórias, instituídas pela legislação tributária, sujeita os contribuintes e responsáveis às seguintes penalidades:

(…) VI – Quando o estabelecimento ou o profissional autônomo estiver funcionando sem a respectiva licença, multa equivalente ao dobro da taxa devida, atualizado monetariamente a partir da data em que devia ter requerido ou renovado a licença;

Aripuana.mt.gov.br