Mais rigor para crimes sexuais e proibição de cobrança de assentos em aviões foram destaques no Senado

Saiba como foi a semana de votações e debates nesta semana de esforço concentrado no Senado.

Marcação de assentos em voos

As companhias aéreas podem ser proibidas de cobrar valor adicional para a marcação de assentos em voos operados no Brasil. É o que determina o PLS 186/2018, do senador Reguffe (sem partido-DF). O texto tramitou em regime de urgência e foi aprovado esta semana, com apoio unânime do Senado. E agora segue para a Câmara dos Deputados.

Crimes sexuais

O Senado aprovou o substitutivo ao projeto que aumenta a pena para estupro coletivo. O texto também torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. O PLS 618/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tramitou na Câmara em conjunto com outras iniciativas. O substitutivo (SCD 2/2018), da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), incorporou trechos de projetos do senador Humberto Costa (PT-PE) e da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). O texto segue para a sanção presidencial.

Perda de guarda dos filhos

Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos podem perder o poder familiar. O Senado aprovou projeto que amplia as hipóteses de perda desse poder na lei. O PLC 13/2018 sofreu apenas mudanças de redação no Senado e segue para a sanção presidencial.

SUS para moradores de rua

O Senado aprovou também o projeto para assegurar o atendimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social sem a necessidade de comprovação de residência. O texto, que trata da identificação visual para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), recebeu uma emenda de redação para facilitar o atendimento, pelo SUS, de moradores de rua, normalmente assistidos por instituições filantrópicas. O objetivo é favorecer a população de rua, que muitas vezes tem dificuldades para obter medicamentos do SUS. O PLC 112/2014 segue para sanção.

Perda auditiva unilateral

O Senado aprovou a proposta que considera pessoas com deficiência os portadores de perda auditiva em apenas um dos ouvidos (unilateral). O PLC 23/2016 foi aprovado com as alterações feitas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e agora volta para análise da Câmara.

Educação para crianças hospitalizadas

O Senado aprovou também um projeto de lei da Câmara (PLC 24/2018) que assegura atendimento educacional aos alunos do ensino básico que estejam internados para tratamento médico. O ensino básico inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. A matéria segue para sanção presidencial.

Primeiros socorros nas escolas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLC 17/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. O projeto segue ao Plenário com pedido de urgência.

Indenização por jornada adicional

O Senado aprovou a medida provisória (MPV) 837/2018, que determina o pagamento de indenização para o policial rodoviário federal que trabalha no período de folga. O texto estabelece dois valores: R$ 420 para 6 horas de jornada adicional e R$ 900 para 12 horas. O texto segue para sanção presidencial.

Isenção de pedágio

Também foi aprovada pelo Plenário a MP que garante isenção de pedágio em todo o território nacional para o eixo suspenso dos caminhões que viajem sem carga. A MP 833/2018 foi uma das iniciativas do governo federal para solucionar a greve dos caminhoneiros, que paralisou o país no mês de maio. Segundo o texto aprovado, os caminhões que passarem pelas praças de pedágio com um ou mais eixos suspensos serão considerados descarregados e terão direito à isenção correspondente. O texto vai a sanção presidencial.

Transportadores autônomos

Foi aprovada ainda pelo Senado a Medida Provisória (MPV) 831/2018, que reserva um mínimo de 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas e associações de transportadores autônomos. Essa também foi uma das reivindicações do setor nas negociações para acabar com a greve dos caminhoneiros. O texto segue para sanção. Outra MP aprovada foi a 829/2018, que prorroga 187 contratos por tempo determinado nos ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Social, e da Ciência e Tecnologia. A MP já foi sancionada e virou a Lei 13.704/2018.

Produção de cacau

O Senado aprovou ainda o projeto que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. A intenção do projeto (PLC 7/2017) é aumentar a qualidade do cacau brasileiro por meio de estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior, a partir de parâmetros a serem definidos pelo poder público. A proposta segue para sanção.

Indicações

O Senado aprovou nesta semana as seguintes indicações: de Rafael de Mello Vidal para embaixador do Brasil na República do Mali; de José Antônio Marcondes de Carvalho para embaixador do Brasil na Áustria; e de Hadil Fontes da Rocha Vianna para embaixador na Polônia. Também foram aprovados os nomes de André Pepitone da Nóbrega para diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de Efrain Pereira da Cruz também para a diretoria da Aneel; e de José da Silva Tiago para diretor-geral do Departamento Nacional de Intraestrutura de Transportes (Dnit). Também foi aprovada a inclusão do nome de Miguel Arraes (1916-2005) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PLC 136/2017).

Céus abertos

Foi aprovada ainda uma série de acordos internacionais: dois de “céus abertos” com o México e os Emirados Árabes Unidos (PDS 26/2018 e PDS 36/2018, respectivamente), de cooperação econômica e técnica firmado com a Coreia do Norte (PDS 92/2018 ), e três tratados sobre prisão, entrega e transferência de presos (PDS 8/2018, PDS 30/2018 e PDS 33/2018).

Casamento de menores de idade

O casamento de menores de 16 anos pode ser proibido. O impedimento foi proposto pelo PLC 56/2018, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta vai a Plenário com pedido de regime de urgência. Se aprovado em Plenário sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Vistoria anual de parquinhos

Brinquedos de parquinhos infantis instalados em espaços públicos, como praças, ou privados, como clubes e escolas, poderão se tornar mais seguros. A CCJ aprovou o projeto (PLC 159/2015) que torna obrigatória a vistoria anual desses equipamentos dentro das normas da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos de Playground), editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A proposta agora será analisada no Plenário.

Prioridade em exames de corpo de delito

Mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência podem passar a ter prioridade nos exames de corpo de delito. É o que determina o PLC 35/2014, aprovado também na CCJ. O projeto segue para votação em Plenário.

Frente Parlamentar de Segurança Pública nas Fronteiras

O Senado poderá criar a Frente Parlamentar de Segurança Pública nas Fronteiras. A proposta partiu do senador Pedro Chaves (PRB-MS), via Projeto de Resolução do Senado (PRS 30/2018). O texto, aprovado na CCJ, será examinado pela Comissão Diretora do Senado.

Diesel

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 838/2018 aprovou a concessão de subvenção econômica para a venda e a importação de óleo diesel no Brasil. A medida faz parte do acordo firmado entre o governo federal e os caminhoneiros para por fim à greve da categoria, em maio deste ano. O relatório do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) segue para a Câmara e posteriormente para o Senado.

Recuperação judicial de empresas

Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial. A medida é prevista no PLS 396/2009 – Complementar, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta ainda será examinada pela CCJ.

Agências reguladoras

As agências reguladoras deverão enviar anualmente relatório detalhado de atividades ao Congresso Nacional, prevê proposta aprovada na CAE. O projeto (PLS 13/2013) já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Startups

A CAE também aprovou o PRS 8/2018, que cria a Frente Parlamentar de Apoio às Startups. Startups são empreendimentos baseados em tecnologia, desenvolvidos a partir de projetos inovadores, com potencial de crescimento rápido no curto prazo, cujos empreendedores muitas vezes não contam com experiência administrativa nem recursos financeiros para colocar a ideia em prática. Conforme o projeto, as reuniões da Frente Parlamentar ocorrerão preferencialmente no Senado. O texto agora segue para análise da Mesa para a redação final.

Programa Bicicleta Brasil

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou relatório favorável ao PLC 83/2017, já aprovado pela Câmara, que cria o Programa Bicicleta Brasil (PBB), de incentivo ao uso da bicicleta para melhoria das condições de mobilidade urbana. A proposta agora segue para a CAE.

Fim do Fundo Soberano do Brasil

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que extinguiu o Fundo Soberano do Brasil aprovou o relatório do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) com voto favorável ao texto. A intenção do Poder Executivo é que os recursos do fundo sejam destinados ao pagamento da dívida pública federal. O relatório da MP 830/2018 considera o Fundo Soberano “um caso claro de uma excelente ideia implementada no momento errado”, “que se tornou vítima de uma administração irresponsável”. A MP será analisada nos Plenários da Câmara e do Senado.

Infração sanitária

O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei de Vigilância Epidemiológica poderá ser considerado crime de infração sanitária. É o que estabelece o PLC 50/2018, também aprovado pela CAS. A proposta segue para o Plenário.

Agência da ONU

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou mudanças na Constituição da União Internacional de Telecomunicações (UIT), a principal agência das Nações Unidas (ONU) na definição de políticas regulatórias relacionadas às radiocomunicações, telecomunicações e tecnologias da informação (TICs). As modificações estão relacionadas, essencialmente, à vida político-administrativa e à governança da instituição. A análise do PDS 63/2018 segue agora ao Plenário. A CRE aprovou ainda duas indicações ligadas ao Itamaraty: a de Fernando Apparício da Silva para a Embaixada do Brasil no Vietnã e a de Glivânia de Oliveira para a Embaixada do Brasil no Panamá. As indicações vão a análise do Plenário.

Tratamento do tabagismo

Os planos de saúde podem ser obrigados a incluir o tratamento do tabagismo, a dependência de nicotina, no rol de coberturas obrigatórias. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 11/2018, aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e que agora passa a tramitar como projeto de lei nas comissões permanentes do Senado, mas ainda sem numeração.

Simplificação de documentos

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLS 225/2015, que determina a reunião, na carteira de identidade, de vários outros documentos de identificação civil dos cidadãos. A proposta agora vai ser encaminhada para análise da CCJ.

Patrono da TI da Aeronáutica

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o PLC 66/2018, que outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica à figura do Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti. O projeto segue para o Plenário.