Direto de Brasília

Entenda o que muda na cobrança do imposto estadual sobre combustíveis

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Publicado por

3 anos atrás

19 de outubro de 2021

Por

Ricardo Brandão

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, projeto que muda o cálculo da tributação dos combustíveis nas unidades da Federação para tentar baixar o preço cobrado ao consumidor final. O texto ainda precisar passar pelo Senado, mas já é visto por economistas como uma solução ineficaz.

Enquanto o governo federal avalia que a tributação do ICMS onera as pessoas com “alíquotas excessivas”, e culpa os governadores por isso, especialistas explicam que o principal problema da alta do preço dos combustíveis é o descontrole do câmbio. Pontuam também que “boas políticas” do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderiam ser mais convenientes, além do avanço da reforma tributária.

Ainda na leitura deles, as mudanças até podem fazer recuar o preço da gasolina, do diesel e do etanol neste ano e no próximo, mas não a longo prazo. Isso porque o ICMS incide sobre o valor da base do combustível. Quando esse indicador está alto, o custo para os contribuintes também cresce.

Caso a proposta seja aprovada e o imposto passe a ser fixado sobre o litro de combustível, quando a economia se acomodar e o preço da base cair, o ICMS poderá estar muito mais alto do que nas condições anteriores.

“Momentaneamente, teremos um benefício artificial. Depois da pandemia da Covid-19, o preço do petróleo tende a se normalizar. Aí, então, o ICMS deve virar o vilão do preço do combustível, porque será cobrado em cima da base do petróleo, que será muito mais baixo do que o que vemos hoje”, afirmou Gabriel Quintanilha, professor da FGV Direito Rio.

“O jogo político está muito claro. A partir do momento que o governo culpa os estados, a União está jogando a opinião pública contra os governadores. A política econômica do ministro Paulo Guedes [Economia] falta com o liberalismo econômico tão prometido”, completou o docente.

Estados e municípios

A aprovação da medida também pode resultar em prejuízo de R$ 24 bilhões aos estados e de R$ 6 bilhões aos municípios. Segundo a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o ICMS sobre combustíveis acumulou cerca de R$ 90 bilhões em 2019, representando cerca de 18% do total de R$ 509 bilhões de arrecadação do tributo naquele ano.

“É fato que os estados e municípios no Brasil estão quebrados, e provavelmente vão pressionar as comunidades para não mudar nada e facilitar sua própria gestão financeira”, opina o ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério de Planejamento do governo de José Sarney Raul Velloso.

Isso não significa, contudo, que a alteração é de todo ruim. Em maio deste ano, durante uma audiência pública sobre a mudança no formato de cobrança do ICMS sobre combustíveis, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, especialistas disseram que a proposta poderia diminuir as ações na Justiça e simplificar a tributação, mas frisaram, mais uma vez, que os preços não cairiam.

“Muitas vezes, a gente trata os tributos e impostos como vilão da alta dos preços, mas não consegue olhar para a estrutura como um todo”, salientou Carla Borges Ferreira, pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), na audiência.

Carla Ferreira também sugeriu a criação de um “fundo de estabilização” para impedir que as variações internacionais do petróleo sejam totalmente repassadas aos preços.

Veja como era antes e o que deve mudar

Atualmente, o ICMS é cobrado em porcentagem sobre o preço final do produto, e as alíquotas dependem da legislação de cada estado. No caso da gasolina, por exemplo, a taxa aplicada sobre o preço final varia entre 25% e 34%, conforme a UF. Para o diesel, ela vai de 12% a 25%.

O ICMS também é recolhido antecipadamente nas refinarias, mas engloba toda a cadeia do setor. É preciso, portanto, estimar o preço final. As secretarias estaduais têm de definir o “preço médio ponderado ao consumidor final” a cada 15 dias.

A proposta aprovada na Câmara quer que o tributo tenha um preço fixo, em reais, por litro de combustível. O texto prevê que os estados definam as alíquotas de ICMS apenas uma vez por ano, e a porcentagem não pode ultrapassar o valor da média dos preços “usualmente praticados no mercado” nos últimos dois anos. Por fim, o valor do tributo ainda deve vigorar pelos próximos 12 meses.

Entenda como é calculado o preço da gasolina e do diesel

Há quatro tributos que incidem sobre os combustíveis vendidos nos postos: três federais (Cide, PIS/Pasep e Cofins) e um estadual (ICMS). No caso da gasolina, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a composição do preço nos postos se dá da seguinte forma:

27,9% – tributo estadual (ICMS)
11,6% – impostos federais (Cide, PIS/Pasep e Cofins)
32,9% – lucro da Petrobras (indiretamente, do governo federal, além dos acionistas)
15,9% – custo do etanol presente na mistura
11,7% – distribuição e revenda do combustível

Para o diesel, a segmentação ocorre de maneira diferenciada, com uma fatia destinada ao lucro da Petrobras significativamente maior.