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Entenda a decisão do Supremo que considerou o orçamento secreto inconstitucional


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Plenário do STF deve começar a julgar as ações que questionam emendas do orçamento secreto ainda neste ano — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

‘Orçamento secreto’ é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares de relator, cujos critérios de distribuição e transparência foram questionados na Corte.

 

Por Rosanne D’Agostino, g1 — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19) que são inconstitucionais as emendas do relator do Orçamento, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Entenda por que o orçamento secreto não é transparente

1. O que é o orçamento secreto?

 

O orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator – recursos da União que são direcionados pelo relator do orçamento.

Esse tipo de emenda foi criado em 2019, quando o Congresso ampliou o poder do relator, que passou a liberar valores do Orçamento, em geral, a pedido de deputados e senadores.

A expressão “orçamento secreto” veio da falta de transparência na distribuição dos recursos. No sistema do Congresso é possível identificar o órgão orçamentário, a ação que será desenvolvida e o favorecido pelo dinheiro. No entanto, não é obrigatório constar o parlamentar que indicou a destinação da verba.

2. O que o Supremo analisou?

 

O Supremo analisou quatro ações que discutiram a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator, ou seja, questionaram se a liberação dos recursos fere princípios previstos na Constituição ou não.

3. Quem apresentou as ações?

 

As ações foram apresentadas pelo PVPSOLCidadania e PSB.

4. O que disseram os partidos?

 

Os partidos alegaram o modelo atual de distribuição das emendas de relator “não permite revelar quem são os parlamentares requerentes das emendas ao relator-geral” e, por isso, as emendas não são transparentes e deveriam ser declaradas inconstitucionais.

A relatora das ações, Rosa Weber, liberou os casos para julgamento do plenário da Corte.

5. O que ficou decidido?

 

Por maioria de 6 votos a 5, o plenário entendeu que as emendas de relator ferem a Constituição.

A partir da decisão, o relator não tem o poder de criar novas despesas, só fazer ajustes e correções técnicas.

O plenário concluiu, em definitivo, que o Legislativo não deu transparência às emendas.

6. Como votou a relatora?

 

A presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou na quarta-feira (14) para considerar o orçamento secreto inconstitucional.

Para ela, o pagamento das emendas de relator é “recoberto por um manto de névoas”.

“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou.

 

7. Como votaram os ministros?

 

Seis ministros votaram a favor de extinguir o “orçamento secreto” e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Luiz Edson FachinLuiz FuxCármen LúciaLuís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

Cinco ministros votaram entendendo que as emendas de relator poderiam continuar sendo distribuídas pelo relator do orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André MendonçaKassio Nunes MarquesDias ToffoliAlexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

G1

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