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Você sabia que, desde agosto deste ano, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada?...
O Ministério da Justiça e Segurança Pública espera que, até o fim de 2022, todos os criminosos que hoje cumprem pena por delitos violentos tenham seu material genético...
O delegado da Receita Federal em Cuiabá, Oldésio Silva Anhesini, disse em entrevista ao Olhar Direto que o órgão aguarda um novo projeto, que deverá ser elaborado...
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O TRF1 deu provimento ao recurso de apelação e absolveu o ex delegado geral Paulo Vilela. Ele havia sido condenado em primeira instância por prevaricação e...
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Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou trabalhadores que processaram o INSS a incluir no cálculo da aposentadoria contribuições realizadas após o início da ação judicial. Na prática,...
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa nesta quarta-feira (04/12/2019) de uma audiência pública para discutir a prisão em 2ª instância na Comissão de Constituição...
