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A Seguridade Social nos 30 anos da Constituição será o tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O debate, que...
A Lei 13.676/2018, que permite aos advogados fazerem oralmente a defesa dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial...
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Foi sancionada nesta segunda-feira (11) em cerimônia no Palácio do Planalto a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O sistema foi aprovado...
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